O presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão, defende que a petição que já reuniu mais de 23 mil assinaturas pedindo a demissão do Presidente da República é de «objecto impossível», porque «a Constituição não o permite».
Fernando Negrão disse não poder afirmar se a petição é admissível a ser discutida em plenário da Assembleia da República por desconhecer o teor concreto do texto em causa, mas adiantou que, pelo seu título, «é uma situação de objecto impossível».
«Legalmente, a Constituição não o permite», afirmou à Lusa o presidente da primeira comissão, que analisa as petições dirigidas à Assembleia.
O Presidente da República «só pode ser demitido por si próprio, renunciando, ou em caso de morte ou incapacidade», afirmou Fernando Negrão.
«O Presidente da República não responde perante nenhum outro órgão de soberania», sublinhou Negrão.
A petição online que pede a demissão do Presidente da República, Cavaco Silva, e que desde sábado até ao início da tarde tinha reunido mais de 23.000 assinaturas, vai ser enviada à Assembleia da República.
Petição: demitir Cavaco é «impossível»
- tvi24
- CP
- 24 jan 2012, 20:11
Presidente da República «só pode ser demitido por si próprio» e nunca pelo Parlamento
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