Adiada votação sobre cópia privada

Os deputados adiaram hoje a votação na especialidade das propostas de lei do governo sobre cópia privada, direitos de autor e conexos, porque vão criar um grupo de trabalho para discutir alterações, disse à Lusa fonte da comissão parlamentar.

De acordo com fonte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os deputados aprovaram a criação de um grupo de trabalho para discutir alterações às propostas de lei sobre aquelas matérias e para promover mais audiências de organismos e pessoas implicadas na área.

Em causa estão duas propostas de lei sobre cópia privada e direitos de autor e a transposição de uma diretiva comunitária sobre «utilização de obras órfãs», todas elas aprovadas na generalidade pela maioria parlamentar em setembro passado.

Sobre a cópia privada, ou seja, a cópia que qualquer utilizador pode fazer de uma obra (música ou filme, por exemplo) para uso exclusivamente privado, o Governo propõe uma taxa entre 0,05 cêntimos e 20 euros, a aplicar em equipamentos como leitores de mp3, telemóveis e CD, como forma de compensar os autores (a denominada «compensação equitativa»).

As verbas resultantes da cobrança daquela taxa (que é atualizada face à legislação anterior) serão geridas pela AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada e redistribuídas pelos detentores de direitos de autor.

Em causa está também uma proposta legislativa que regula o estabelecimento das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, e a prestação «de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu».

Em novembro, os deputados daquela comissão parlamentar ouviram seis associações do setor, entre as quais a AGECOP e a APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas.