O parlamento aprovou hoje a "audição urgente" do ministro-Adjunto, Eduardo Cabrita, sobre o processo de descentralização, a dias da aprovação pelo Governo dos diplomas sectoriais para a transferência de competências para as autarquias.
De acordo com o presidente da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Pedro Soares (BE), o pedido de audição, apresentado pelo CDS-PP, foi aprovado por unanimidade.
A aprovação desta audição ocorre quando há a previsão de que o próximo Conselho de Ministros, a realizar na quinta-feira, analise e aprove os diplomas sectoriais da descentralização de competências para as autarquias, anunciou o PS no início deste mês.
No entanto, hoje, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) revelou que os municípios e o Governo estão perto de um consenso sobre os diplomas setoriais relativos a mais oito áreas de transferência de competências, mas estão em aberto os acordos sobre educação, saúde, cultura e proteção civil.
A descentralização relacionada com as áreas portuárias, as estruturas de atendimento ao cidadão, o património, as freguesias, a habitação, a proteção, saúde animal e segurança alimentares, a ação social e o transporte de passageiros em vias navegáveis interiores são os setores em que o consenso entre municípios e Governo está perto, disse hoje o presidente da ANMP, Manuel Machado.
Dos 23 decretos-lei setoriais que envolvem a transferência de competências para os municípios estão já consensualizados entre o Governo e a ANMP 11 diplomas: o regime da organização dos serviços das autarquias locais, policiamento de proximidade, estacionamento público, modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, captação de investimento/gestão de projetos financiados por fundos europeus, promoção turística, segurança contra incêndios em edifícios, áreas protegidas, praias, vias de comunicação e justiça.
A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e PSD.
Esta lei-quadro prevê que os municípios aceitem gradualmente as competências a transferir do Estado central até 2021.