Governo pode travar «chumbo» da avaliação dos professores

Os partidos da oposição podem suspender na Assembleia da República o regime de avaliação dos professores, mas o Governo pode, mais tarde, revogar a decisão do Parlamento e ressuscitar o decreto-lei.

De acordo com o constitucionalista Paulo Otero, citado pela «TSF», o «braço-de-fero« é uma possibilidade. «Estando o modelo de avaliação dos professores configurado através de decreto-lei, a Assembleia da República pode revogar esse decreto. Ou através de uma revogação simples, ou a Assembleia da República poderá emanar sobre a avaliação dos professores um novo regime Jurídico», refere o catedrático de direito da Universidade de Lisboa.

Prevendo que a oposição se una numa coligação negativa» em vez de apresentar um modelo alternativo, Paulo Otero admite que, durante algum tempo, não vigore qualquer regime de avaliação de professores.

Para António Barbas Homem, professor de Direito e presidente da Associação Portuguesa de Direito à Educação, o Governo pode inverter a decisão do Parlamento, mas tal seria interpretado como um «abuso de poder».

«Não há tradição em que após uma alteração legislativa de um decreto-lei aprovado pelo Governo, o Executivo venha a legislar alterando esse regime legislativo aprovado pela Assembleia. Do ponto de vista jurídico o Governo goza dessa faculdade, [mas] do ponto de vista político poderá entender-se como um comportamento abusivo», refere, citado pela «TSF».

O mesmo docente lembra que a última palavra seria do Presidente da República.