Despacho das Finanças não pode inviabilizar fiscalização

A presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos considera «muito restritivo» o despacho do ministro das Finanças que proíbe novas despesas, advertindo que não pode inviabilizar a fiscalização dos partidos em campanha.

«Teremos que verificar mas esse despacho não pode pôr em causa, naturalmente, e julgo que não porá, porque nós já tínhamos previsto verbas para esse efeito, a possibilidade de se fazer o controlo das despesas dos partidos em campanha», afirmou Margarida Salema d`Oliveira Martins, hoje reempossada no cargo de presidente da ECFP, para um segundo mandato de quatro anos.

Os ministérios e serviços do setor público administrativo, da administração central e da segurança social estão proibidos de contrair nova despesa, de acordo com um despacho assinado pelo ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, que produz efeitos desde segunda-feira.

Questionada sobre o despacho, à margem da cerimónia da posse, a presidente da ECFP considerou que «será muito difícil» que a Entidade não possa dispor dos recursos financeiros previstos, cita a Lusa.

«Caso contrário, não teremos a possibilidade de fazer essa atividade de fiscalização. Vamos avaliar a situação», disse, ressalvando que, organicamente, cabe ao Tribunal Constitucional dispor das verbas.

Considerando que o despacho é «muito restritivo», Margarida Salema disse ainda estar confiante de que «haverá possibilidade de fazer» o trabalho que compete à ECFP.

Margarida Salema disse que as despesas para 2013 - ano de eleições autárquicas - estão orçamentadas desde o ano passado, mas ainda não contratualizadas.

José Paulo Magalhães Gamito Carrilho e Leonel Dias Vicente (revisor oficial de contas) tomaram posse como vogais da Entidade.

De acordo com a lei, a Entidade das Contas e Financiamentos dos Partidos é composta por um presidente e dois vogais, devendo pelo menos um dos membros ser revisor oficial de contas.

Os membros da Entidade são eleitos em lista pelo plenário do Tribunal Constitucional, sob proposta do presidente, e são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período.

Os novos vogais substituem Jorge Galamba e Pedro Manuel Travassos de Carvalho, que ocupavam o cargo desde 2005, ou seja, já não podiam ser reconduzidos.

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição coadjuvá-lo tecnicamente na apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.