Os deputados aprovaram esta sexta-feira, apenas com os votos contra do PS, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) do PSD que estabelece que não podem ser impostas às entidades reguladoras cativações sobre receitas próprias.
A proposta de aditamento ao artigo 2.º do OE2021 foi aprovada com os votos favoráveis de todas as bancadas parlamentares, à exceção do PS que votou contra, naquela que foi a primeira coligação negativa durante as votações na especialidade do OE2021 que arrancaram na Comissão de Orçamento e Finanças.
Às entidades abrangidas pela lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações de verbas sobre os montantes das respetivas receitas próprias ou sujeição a autorização dos membros do Governo para celebração de contratos ou realização de despesa”, lê-se na proposta dos social-democratas.
Os deputados começam esta sexta-feira a votar, na especialidade, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) e as cerca de 1.500 propostas de alteração ao documento do Governo apresentadas pelos vários partidos.
As votações na especialidade arrancam esta sexta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças e decorrem durante quatro dias, estando a votação final global em plenário agendada para dia 26.
A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
Aprovada proposta do PCP que mantém direitos a funcionários transferidos para interior
O parlamento aprovou uma proposta de alteração do PCP ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) que mantém “todos os direitos” aos trabalhadores que forem transferidos para os serviços públicos no interior do país.
A proposta foi aprovada com votos favoráveis de todos os partidos, à exceção da Iniciativa Liberal, que votou contra, e do PSD que se absteve.
Em causa está a transferência de serviços para o interior prevista na proposta de OE2021, que estabelece que “em 2021, o Governo identifica os serviços públicos ou as suas unidades orgânicas a transferir para a área geográfica abrangida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, designadamente mediante portabilidade dos postos de trabalho para os mesmos”.
A proposta de aditamento a este artigo do PCP aprovada estabelece que os trabalhadores abrangidos “mantêm todos os direitos, incluindo remuneratórios e direitos adquiridos ao longo do seu tempo de serviço”.
Verbas para deficientes das Forças Armadas não podem ser cativadas
A proposta do PSD de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 que define que verbas para os deficientes das Forças Armadas ficam excecionadas de cativações foi aprovada com votos favoráveis de todos os partidos à exceção do PS.
As verbas destinadas aos Deficientes das Forças Armadas ficam excecionadas de qualquer cativação ou retenção”, estabelece a proposta dos social-democratas.
A iniciativa foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), com uma coligação negativa, em que apenas o PS votou contra e os restantes partidos a favor.
São frequentes as denúncias por parte da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) de retenção de verbas destinadas à saúde e fornecimento de próteses aos deficientes das Forças Armadas, colocando centenas de ex-combatentes à espera durante meses de próteses, ortóteses e cadeiras de rodas por exemplo, situação que não pode ocorrer e deve ser estancada”, defende o PSD no documento.
Deste modo, e atenta especificidade deste tipo de despesas, deverá ser garantido, desde logo através dos mecanismos legais existentes, que as verbas destinadas às despesas médicas para os DFA não sofrem quaisquer cativações de forma a garantir que o pagamento dos dispositivos médicos possa ser feito de forma atempada”, sublinham os deputados social-democratas.
Proposta de Joacine para plano nacional para a inclusão digital aprovada
A proposta de alteração ao Orçamento do Estado da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira para um plano nacional para a inclusão digital foi aprovada, assim como o plano integrado de controlo das refeições na Administração Pública pedido pelo PAN.
Joacine Katar Moreira viu a sua proposta de alteração aprovada com os votos a favor do PS, BE, PAN e Iniciativa Liberal, os votos contra do CDS-PP e Chega e a abstenção do PSD e PCP.
A deputada não inscrita quer que, no âmbito do Plano de Ação para a Transição Digital, o Governo execute um programa nacional para a inclusão digital, referindo que a pandemia “confrontou o país com a urgência de uma nova realidade escolar digital” já que está evidente a “desigualdade e de dificuldades de acesso ao digital por uma parte importante da sociedade, nomeadamente da comunidade escolar e estudantil”.
Aprovado portal da transparência para os fundos europeus pedido pelo PAN
A criação de um portal da transparência para os fundos europeus, proposta pelo PAN, foi aprovada na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, sendo ainda viabilizado o plano plurianual de investimento na investigação criminal pedido pelo PCP.
Nas votações na especialidade que decorrem esta tarde na Comissão de Orçamento e Finanças, no parlamento, em Lisboa, o PAN conseguiu a aprovação do portal da transparência para os fundos europeus apenas com a abstenção do PCP e os votos favoráveis de todas as bancadas.
Durante o ano de 2021, o Governo cria um portal da transparência para os fundos europeus, referente nomeadamente ao Programa Next Generation EU e ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 que, em tempo real, apresente, designadamente, as medidas e projetos apoiados, o seu custo orçamental, o seu âmbito territorial, o n.º de beneficiários, as entidades beneficiárias, os critérios de atribuição e o seu grau de execução”, propõe o PAN.