O BE propõe que a redução do IVA da eletricidade de acordo com o consumo, uma medida que já teve "luz verde" da Comissão Europeia, entre em vigor com o Orçamento Suplementar que hoje é votado na generalidade.
Na nota justificativa da proposta de alteração do BE, a que a agência Lusa teve acesso, ao Orçamento Suplementar apresentado pelo Governo, os bloquistas referem que “o Governo decidiu submeter ao Comité do IVA da Comissão Europeia” o modelo proposto na autorização legislativa fixada no Orçamento do Estado para 2020.
Foi recentemente conhecida a não oposição do Comité do IVA da Comissão Europeia, o que, no superveniente contexto de crise económica e social, deve levar o parlamento a dar imediata concretização à descida do IVA da eletricidade, considerando o processo legislativo até à data e os procedimentos realizados pelo Governo”, defende o BE.
O Governo pediu autorização a Bruxelas para criar escalões de consumo de eletricidade baseados na estrutura de potência contratada existente no mercado elétrico, “aplicando aos fornecimentos de eletricidade de reduzido valor as taxas reduzida e intermédia de IVA”.
Para o BE, 150 kWh por mês deve ser considerado “consumo de reduzido valor”.
Este consumo, em contratos de potências até 6,9 kVA, será tributado em IVA à taxa de 6%. Nos contratos de potência de 6,9 kVA, será tributado em IVA à taxa reduzida, 6%, nos primeiros 75 kWh do consumo e à taxa intermédia, 13%, nos segundos 75 kWh”, propõe.
Na perspetiva dos bloquistas, esta proposta de alteração dá resposta ao objetivo traçado pelo Governo no Orçamento do Estado para 2020 que passava por "delimitar a aplicação das taxas reduzidas e intermédia, de modo a reduzir os custos associados ao consumo da energia, protegendo os consumos finais e mitigando os impactos ambientais adversos que decorrem de consumos excessivos de eletricidade”.
O Orçamento Suplementar é hoje discutido e votado na generalidade na Assembleia da República, iniciando-se com a sua aprovação o prazo para os partidos apresentarem propostas de alteração.
O Comité do IVA da Comissão Europeia não manifestou na sexta-feira oposição à mudança solicitada pelo Governo português para adequar esta taxa na fatura da luz ao escalão do consumo, podendo avançar com a medida, informaram fontes comunitárias.
Logo nesse dia, o primeiro-ministro, António Costa, congratulou-se com esta decisão europeia de admitir a redução do IVA da eletricidade com base em critérios ambientais, considerando que "valeu a pena ser firme" politicamente nesta matéria.
Já o Governo, através do Ministério das Finanças, considerou que a adequação do IVA da luz aos escalões de consumo é inovadora, justa e ambientalmente responsável.
Em dezembro passado, António Costa, anunciou ter enviado uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, a solicitar autorização para alterar os critérios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da energia para permitir uma variação da taxa em função dos diferentes escalões de consumo.
Já no final de maio, o chefe de Governo assinalou que, “no Orçamento do Estado para 2020, foi concedida a autorização ao Governo para poder reduzir o IVA da energia de uma forma financeiramente responsável”, pelo que aguardava a ‘luz verde’ de Bruxelas para, de “forma inovadora”, o executivo passar a “graduar a taxa do IVA da eletricidade em função dos escalões de consumo”.
Isto permite que os agregados familiares com menos consumo energético passem a ter uma taxa de IVA inferior à que pagam atualmente, variando entre um mínimo de 6% e um máximo de 23%, consoante então os kWh (quilowatt-hora) consumidos.
Orçamento Suplementar é hoje debatido e votado na generalidade na AR
O Orçamento Suplementar é hoje debatido em plenário, na Assembleia da República, e a proposta de Lei do Governo, que altera o Orçamento do Estado que entrou em vigor em 1 de abril, será votada na generalidade.
O documento será debatido em plenário, pelas 15:00, segundo a agenda do Parlamento.
A partir de quinta-feira deverá arrancar a fase de especialidade, com audições de secretários de Estado do Ministério da Saúde, e, na sexta-feira, com secretários de Estado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Ao contrário do que acontece num Orçamento do Estado normal, não serão ouvidos todos os ministros do Governo.
Na semana seguinte, para o dia 23 de junho, da parte da manhã está marcada uma audição para os secretários de Estado do Ministério da Economia e da Transição Digital e, à tarde, para secretários de Estado das Finanças.
O dia 24 de junho, quarta-feira, marca o fim do prazo para propostas de alteração, por parte dos partidos, à proposta de Lei do Governo, e os dois dias seguintes destinam-se à elaboração e distribuição dos guiões de votações na especialidade.
Já para terça-feira da semana seguinte, dia 30 de junho, está marcada a votação na especialidade, cuja eventual continuação está prevista para o dia seguinte, 1 de julho.
O processo deverá encerrar-se com a votação final global do documento apresentado pelo Governo, às 10:00 do dia 3 de julho, uma sexta-feira.
A proposta de Orçamento Suplementar para este ano prevê um défice de 6,3% e um rácio da dívida pública face ao Produto Interno Bruto (PIB) de 134,4%.
O documento, que surge como resposta à crise provocada pela covid-19, reflete o Programa de Estabilização Económica e Social e prevê, entre outras medidas, um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 500 milhões de euros.
Chega vota contra proposta que considera "absolutamente irrealista"
O deputado único do Chega na Assembleia da República e dirigente do partido, André Ventura, vai votar hoje contra o Orçamento Suplementar na generalidade, uma vez que considera que o documento é “absolutamente irrealista”.
De acordo com uma nota divulgada na terça-feira, o Chega “votará contra o Orçamento Suplementar apresentado pelo Governo”.
Para o partido, a proposta do executivo liderado pelo socialista António Costa é “absolutamente irrealista nos números”, e também “é exíguo nos apoios que a economia, as empresas e as famílias necessitam”.
O Orçamento Suplementar não tem “qualquer estratégia de recuperação económica sólida” e “abre sem dúvida a porta ao aumento de impostos no próximo Orçamento do Estado”, prossegue o comunicado.
“Neste sentido, é um orçamento pouco sério. O Chega não pode pactuar com isso”, acrescenta o partido representado por André Ventura no parlamento.
A voto contra do Chega não deverá ter influência na aprovação da proposta, uma vez que BE e PCP já admitiram viabilizar o documento nesta primeira fase, e o PSD anunciou que se vai abster.