A ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, anunciou esta quinta-feira Lisboa, que o Estado português vai pagar uma indemnização à família de Ilhor Homeniuk, o cidadão ucraniano que foi morto em 12 de março em instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no aeroporto de Lisboa.
De seguida, o Ministro da Administração Interna disse que aquilo que aconteceu "é absolutamente inaceitável" e que vai contra "os padrões de respeito pelos direitos humanos que Portugal adota".
O que se sucedeu no dia 12 de março, em instalações do Estado, no aeroporto de Lisboa e que determinou a morte do cidadão ucraniano Ilhor Homeniuk, é absolutamente inaceitável. É algo que está em total contradição com aquilo que são os padrões de respeito pelos direitos humanos que Portugal adota, que as suas forças e serviços de segurança têm obrigação estrita de respeitar".
Eduardo Cabrita relembrou que tudo aquilo que tem sido apurado sobre esta "terrível situação" se deve aos esforços do Ministério. Esclareceu também que foi pedido à Provedora de Justiça que estabelecesse o montante da indeminização, antes mesmo de começar o julgamento, marcado para o início do próximo ano.
Tudo o que tem sido determinado relativamente a esta terrível situação deve-se à atuação do Ministério de Administração Interna”, referindo que foi o primeiro a lamentar e a agir “quando muitos estavam desatentos”.
O governante admitiu que apanhou "um murro no estômago" com esta situação, mas assegura que foi feito tudo aquilo que tinha de ser feito: foram detidos três suspeitos; o ministério determinou a demissão dos responsáveis pelo SEF na direção de fronteiras de Lisboa; encerramento imediato do Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa.
A justiça apurará o que falta apurar. Apurará no seu tempo e no seu quadro legal aquilo que são as responsabilidade de natureza criminal e, como compreendem, nada mais devo acrescentar. Ao Estado cabe apurar, relativamente a funcionários, as responsabilidades de natureza disciplinar e cabe também utilizar esta circunstância como uma forma de reformularmos, de acordo com o previsto no programa de Governo, aquilo que é a forma de atuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras".
Eduardo Cabrita reforçou dizendo que o "compromisso do Estado português é com os direitos humanos" e que mais de 80% dos portugueses tem confiança nas forças de segurança do país.
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Ministro considera que diretora nacional do SEF fez bem demitir-se
O ministro da Administração Interna considerou que a diretora do SEF fez bem demitir-se, justificando que o Governo não o poderia ter feito sem haver responsabilidade criminal ou disciplinar.
O relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna indicia 12 pessoas, não a indiciou, mas considero que a senhora diretora nacional fez bem em entender dever cessar funções”.
Durante a conferência de imprensa, Cabrita foi repetidamente questionado sobre o motivo para o Governo não ter decidido afastar a agora diretora cessante.
Uma pessoa dessas funções só pode ser afastada por responsabilidade criminal, por responsabilidade disciplinar ou por alteração de orientação política”, explicou.
Recorde-se que o ministro da Administração Interna vai ser ouvido terça-feira no Parlamento.
O Presidente da República também já reagiu à polémica, dizendo que é preciso perceber se se trata "de um caso isolado", acrescentando que "se o sistema globalmente não funciona, então tem de ser substituído".
A morte de Ihor Homenyuk nas instalações do SEF levou à acusação de três inspetores daquele serviço por homicídio qualificado.
Segundo a acusação, Homenyuk foi isolado na sala dos médicos do mundo dos restantes passageiros estrangeiros, onde permaneceu até ao dia seguinte, tendo sido “atado nas pernas e braços”.
Os inspetores algemaram-lhe as mãos atrás das costas, amarraram-lhe os cotovelos com ligaduras e desferiram-lhe um número indeterminado de socos e pontapés no corpo.
Com o ofendido prostrado no chão, os arguidos, usando também um bastão extensível, continuaram a desferir pontapés, atingindo o ofendido no tronco. Ao abandonarem o local os arguidos deixaram a vítima prostrada, algemada e com os pés atados por ligaduras”, refere o Ministério Público.
As agressões cometidas pelos inspetores do SEF provocaram a Ihor Homenyuk “diversas lesões traumáticas que foram causa direta” da sua morte.
O caso de Ihor Homenyuk levou à demissão do diretor e do subdiretor de Fronteiras do aeroporto de Lisboa e na quarta-feira da diretora do SEF, Cristina Gatões, e à instauração de 12 processos disciplinares.
Provedora de Justiça promete "máxima celeridade" na indemnização à família de Ihor Homeniuk
A Provedora de Justiça prometeu "máxima celeridade" no processo de indemnização à família do cidadão ucraniano morto por inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em instalações do SEF no aeroporto de Lisboa.
A garantia hoje dada por Maria Lúcia Amaral de que "conduzirá com máxima celeridade" o processo relativo à proposta de indemnização à família de Ihor Homeniuk consta de uma nota publicada no site da Provedora de Justiça.
Tal como sucedeu com as vítimas dos grandes incêndios de 2017 ou com as vítimas da derrocada da Estrada Municipal 255, os processos de indemnização extrajudicial conduzidos pelo Provedor de Justiça são atribuições excecionais, exigindo, por essa razão, que sejam precedidos e enquadrados por normas específicas que o habilitem a prosseguir essa finalidade", adianta a nota.
A intervenção da Provedora de Justiça surge na sequência da Resolução do Conselho de Ministros hoje aprovada, em que o Estado assume a responsabilidade pelo pagamento de indemnização à família de Ihor Homeniuk, morto em 12 de março de 2020 na sequência de "factos extremamente graves" ocorridos no Espaço Equiparado ao Centro de Instalação Temporária (EECIT) do Aeroporto de Lisboa, precisa a nota da Provedoria.