Um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) arrasou um projeto-piloto de voto eletrónico promovido pela secretaria-geral do Ministério da Administração Interna (MAI) nas últimas eleições europeias, em 2019, no distrito de Évora.

Segundo a TSF, que teve acesso ao parecer da CNPD, esta entidade independente critica o facto de essa votação ter sido realizada "sem orientações precisas" e terem sido adotadas "soluções de improviso" e diferentes conforme a secção de voto.

Entre as irregularidades apontadas ao teste-piloto contam-se máquinas com selos rasgados, acessos aos dados depois das eleições e falta de anonimato. Para a comissão, a experiência menosprezou os princípios da transparência eleitoral.

Neste projeto-piloto existiram 50 mesas de voto eletrónico em 23 freguesias dos 14 concelhos do distrito de Évora e qualquer um dos mais de 137 mil eleitores deste círculo podia votar desta forma. Esses votos foram contados como válidos.

Dois anos depois, a CNPD conclui que  foram "feridos os mais básicos princípios do Estado de Direito Democrático, com menosprezo pelos princípios da previsibilidade e da transparência do processo eleitoral".

Confidencialidade não esteve garantida

Um dos problemas prende-se com a confidencialidade do voto, uma vez que no processo utilizado existia a hipótese do presidente da mesa poder "reimprimir sempre" o voto do cidadão que acabou de votar e assim conhecer, "no limite", a escolha do eleitor. Por outro lado, a CNPD alerta ainda que a forma como o sistema foi montado permite à secretaria-geral do MAI saber, em tempo real, a identidade dos eleitores que votam e não votam, algo que segundo o parecer não faz sentido.

Não se trata de questionar a imparcialidade dos titulares do executivo, mas não deixa de causar preocupação que informação sensível relativa à identidade de cada cidadão que vota, e que está a votar num exato momento, seja do conhecimento direto de um serviço ministerial, dependente hierarquicamente de um ministro", num cenário que causa a "maior apreensão" à CNPD sobre um momento que é um "pilar da democracia".

Falhas graves na segurança

Além destes problemas, a CNPD encontrou ainda outras falhas que considerou inaceitáveis. No sistema operativo foram encontrados ficheiros alterados e acedidos dias depois do sufrágio, algo que não se percebe pois as máquinas tinham de estar seladas.

A comissão critica também a falta de medidas de segurança no transporte dos votos eletrónicos e por selos que eram um "simples" autocolante a dizer "República Portuguesa - Voto Antecipado" que de acordo com o parecer "não isola, verdadeiramente, os acessos indevidos", sem garantias de segurança.

A CNPD revela que encontrou máquinas "sem selo ou com o selo rasgado" e nem se sabe ao certo onde foram armazenadas as máquinas, havendo ainda registos de transporte sem segurança de cartões de memória.

Por tudo isto, informa a TSF, nas conclusões do parecer a CNPD pede cuidado e sublinha que não basta avançar para a generalização do voto eletrónico pelo país, sobretudo tendo em conta os maus resultados encontrados no teste em Évora.

Nas fases de votação e de apuramento dos resultados, por exemplo, é imprescindível que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e os tribunais tenham conhecimentos técnicos para controlar os sistemas de voto eletrónico". Finalmente, é preciso que qualquer evolução seja precedida de um "rigoroso escrutínio prévio da tecnologia a usar e das medidas de segurança previstas".

Maria João Caetano