Parlamento autoriza Governo a aprovar novo código fiscal do investimento

A Assembleia da Republica autorizou o Governo, através de lei publicada esta sexta-feira em Diário da República, a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento com novos benefícios fiscais para quem investir nos concelhos do interior.

O objetivo do novo código, diz o parlamento, é adaptar os regimes de benefícios fiscais ao investimento e à capitalização das empresas às novas regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de Estado para o período 2014 -2020.

A meta é promover a competitividade da economia portuguesa e a manutenção de um contexto fiscal favorável ao investimento, à criação de emprego e ao reforço dos capitais próprios das empresas, bem como para alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que data de 1989.

Fica agora nas mãos do Governo definir as regiões e atividades económicas suscetíveis da concessão de benefício ao abrigo do novo regime, em conformidade com as regras europeias e o mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional.

Em maio passado, o ministro da Economia, António Pires de Lima, disse esperar que o «novo código fiscal de investimento estivesse em total efetividade durante o terceiro trimestre» deste ano.

Entre as principais alterações do novo código está o aumento do limite máximo do crédito de imposto em sede de IRC, de 20% para 25%, e a subida da majoração para investimentos realizados em regiões desfavorecidas, de 5% para 6%.

A proposta de lei previa também o alargamento do prazo da isenção ou redução de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), de cinco para 10 anos, e três anos de isenção de IRC para as «startups».