«Não se pode dizer que há uma corrupção má e outra boazinha»

O Bloco de Esquerda entregou, esta quinta-feira, diplomas que visam criminalizar o enriquecimento ilícito, que os bloquistas consideram não implicar «qualquer inversão do ónus da prova».

O diploma do BE que visa criminalizar o enriquecimento ilícito prevê uma pena de prisão até cinco anos para «o titular de cargo público ou funcionário» que durante o período de exercício de funções ou nos cinco anos subsequentes adquirir bens «de valor manifestamente discrepante do seu rendimento declarado para efeitos fiscais e que não resultem de nenhum meio de aquisição lícito».

«Se o enriquecimento (...) resultar de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício das suas funções públicas, o agente será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos», cita a Lusa.

Governo recusa inverter ónus da prova

Em conferência de imprensa na Assembleia da República, a deputada Helena Pinto afirmou que a criação do novo tipo de crime «não implica qualquer inversão do ónus da prova», respeitando assim os princípios constitucionais e os princípios de direito penal.

«Cabe ao Ministério Público, no âmbito dos seus poderes de investigação, o apuramento dos indícios necessários à acusação» e a «prova dos mesmos para efeitos de condenação», refere o diploma.

Em conferência de imprensa, o líder parlamentar do BE, José Manuel Pureza, defendeu que os projectos constituem «um desafio ao PS a ser coerente com as afirmações do seu líder parlamentar».

O outro projecto de lei entregue esta quinta-feira pelo BE visa acabar com a distinção, no Código Penal, entre «corrupção por acto lícito e corrupção por acto ilícito».

«Não se pode dizer que há uma corrupção má e outra que é boazinha», justificou a deputada Helena Pinto, frisando que houve «um caso emblemático» que mostra a necessidade de mudar a lei e reforçar os instrumentos legislativos de combate à corrupção.

«O negócio que prejudicaria, se tivesse sido levado a cabo, a cidade de Lisboa em dezenas de milhões de euros acabou em tribunal sendo aplicada uma multa de cinco mil euros a quem tentou corromper a maior câmara do país», disse, referindo o chamado caso Bragaparques de tentativa de corrupção «por acto lícito».