A proposta do Governo que altera o estatuto dos magistrados judiciais foi hoje aprovada na generalidade, baixando agora à respetiva comissão parlamentar para ser discutida.
A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PS e a abstenção dos restantes grupos parlamentares.
Durante a discussão da proposta, a ministra da Justiça remeteu para o parlamento a decisão sobre “todas as questões” relativas ao estatuto dos magistrados judiciais, relembrando que o Governo sempre afirmou quais eram os seus limites nas negociações com os juízes.
Francisca Van Dunem disse também que o Governo “não é, nem nunca foi alheio”, às preocupações expressas pelos juízes em relação às questões remuneratórias.
No entanto, sustentou que, desde o início da discussão deste diploma com os juízes, que o Governo teve “a preocupação de exprimir aquilo que seriam os limites em termos negociais”.
A questão remuneratória dos juízes foi a mais abordada pelos deputados durante a discussão que se realizou hoje de manhã no plenário da Assembleia da República, que manifestaram intenção de discutir a proposta na respetiva comissão.
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse à agência Lusa que, se o estatuto for aprovado, como proposto pelo Ministério da Justiça, “depois da tentativa falhada na anterior legislatura e da falta de palavra para com os juízes, nesta legislatura, será uma vergonha para a democracia e para a normalidade do relacionamento institucional entre os poderes do Estado”.
A proposta hoje votada não contempla aumentos e outras reivindicações salariais da classe, exigidas pela ASJP, que em setembro do ano chegaram a marcar uma greve de três dias para outubro, mas que foi desmarcada.
Os juízes consideram que o novo estatuto nega aos magistrados a progressão profissional adequada à dignidade da sua função.