O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, ter decidiu, esta quinta-feira, que o projeto do deputado único do Chega, André Ventura, que previa a instituição da castração química de agressores sexuais, devia ser retirado da agenda do plenário de sexta-feira, com base no entendimento da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Tendo recebido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a adenda ao parecer relativo ao projeto-lei, na qual se conclui que ‘é entendimento da Comissão que, do ponto de vista constitucional, não preenche os requisitos para a subida a Plenário’, o Presidente da Assembleia da República, após a necessária ponderação, emitiu um despacho no sentido de que fique sem efeito o seu agendamento para plenário”, refere uma nota de Ferro Rodrigues a que a Lusa teve acesso.
Também a Assembleia da República rejeitou, na tarde desta quinta-feira, debater em plenário o projeto de lei do Chega.
Na mesma reunião plenária, o deputado André Ventura interpôs um recurso à ordem do dia. O objetivo do líder do Chega era que o diploma fosse discutido em plenário e voltasse à ordem do dia de sexta-feira, mas a proposta foi rejeitada com votos contra de PS, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e os votos favoráveis de CDS, PSD, BE, PAN, Chega e Iniciativa Liberal.
Antes da votação, o presidente da Assembleia da República referiu que era sua “a responsabilidade” pela decisão de retirar o projeto de lei da ordem do dia de sexta-feira.
Ainda no plenário, André Ventura, considerou que esta situação abre um “precedente gravíssimo” e classificou a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias como uma “primeira câmara de censura” no parlamento.