A líder do CDS-PP, Assunção Cristas, pediu esta quarta-feira, ao Presidente da República, para vetar as alterações ao financiamento dos partidos. Os centristas e o PAN foram os únicos partidos que votaram contra as mudanças na lei. Essas alterações permitem, entre outras coisas, pôr fim ao limite de doações aos partidos e que seja possível pedir reembolso de IVA de todas as despesas.
Votámos contra estas alterações que nos parecem inadmissíveis e escandalosas, tanto mais quando dão eficácia retroativa à devolução do IVA pondo fim a contenciosos tributários".
Numa declaração lida aos jornalistas, a líder centrista deu indicação de que o seu partido vai propor a "revogação destas disposições". Tendo passado agora o diploma para a fase de promulgação, o partido pede a Marcelo Rebelo de Sousa que "vete o diploma, devolvendo ao Parlamento na esperança de que os restantes partidos" - PSD, PS, BE, PCP e PEV possam "rever as suas posições".
Entretanto, o Presidente da República emitiu uma nota no site da Presidência a explicar que só pode pronunciar-se sobre as alterações à lei de financiamento dos partidos dentro de oito dias a contar de 22 de dezembro (dia em que recebeu o diploma), sugerindo a António Costa e ao Parlamento que enviem o diploma para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.
O BE emitiu apenas um comunicado para argumentar por que razão viabilizou tais alterações. O partido liderado por Catarina Martins escuda-se na necessidade de consenso para responder às recomendações do Tribunal Constitucional, de modo a garantir a "fiscalização" da atividade e da contabilidade partidárias.
O PAN, por sua vez, explica que aprovou inicialmente "um texto prévio que continha propostas em relação à Entidade das Contas e que estavam a ser definidas em sede de especialidade pelo Parlamento".
Mas o documento final - que incluiu estes dois acrescentos à boleia do período final de discussão junto ao Natal - não poderia ser validado por nós".