O Presidente da República emitiu uma nota no site da Presidência a explicar que só pode pronunciar-se sobre as alterações à lei de financiamento dos partidos dentro de oito dias a contar de 22 de dezembro (dia em que recebeu o diploma), sugerindo a António Costa e ao Parlamento que enviem o diploma para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.
Como previsto no mesmo artigo, durante este período de oito dias e após a notificação pelo Presidente da Assembleia da República, têm o Primeiro-Ministro e um quinto dos Deputados em funções, o direito de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto".
Ou seja, Marcelo Rebelo de Sousa não se pronuncia, ainda, sobre as mudanças que acabam com o limite máximo aos donativos recebidos pelos partidos e que permitem o reembolso de IVA de todas as despesas, mas ao mesmo tempo deixa essa chamada de atenção.
O Presidente da República disse há poucos dias desconhecer as mudanças ao financiamento partidário além da "alteração fundamental" no modelo de fiscalização que tinha sido pedida pelo Tribunal Constitucional e adiantou que irá analisar o texto esta noite.
Havia uma alteração que era preciso fazer, fundamental, que era uma alteração de fundo pedida pelo Tribunal Constitucional para cumprir a Constituição na fiscalização das contas. Essa era a grande alteração de fundo. Depois, se há mais algumas alterações de pormenor, eu vou ver"
O diploma em causa foi aprovado pelo Parlamento às portas do Natal, no dia 21 de dezembro, muito discretamente e sem discussão pública. Contou apenas com os votos contra de CDS-PP e PAN.
Hoje, a líder centrista, Assunção Cristas, pediu ao Presidente da República, numa declaração lida aos microfones e para as câmaras de televisão, para vetar as alterações que considera "inadmissíveis e escandalosas".
O PAN também fez notar, via Facebook, que o documento final - que incluiu aqueles dois acrescentos do limite de donativos e do IVA "à boleia do período final de discussão junto ao Natal, não poderia ser validado" pelo partido.
O BE emitiu apenas um comunicado para argumentar por que razão viabilizou tais alterações. O partido liderado por Catarina Martins escuda-se na necessidade de consenso para responder às recomendações do Tribunal Constitucional, de modo a garantir a "fiscalização" da atividade e da contabilidade partidárias.