O Governo afirmou este sábado respeitar a decisão do Presidente da República de requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo e regista que não levantou dúvidas em matéria de adopção.

A posição do Executivo foi transmitida pelo ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, no final do Conselho de Ministros extraordinário que aprovou o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Pedro Silva Pereira começou por advertir que o pedido de fiscalização preventiva de Cavaco Silva «incidiu sobre uma lei da Assembleia da República» sobre casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

«É verdade que foi proposta pelo Governo, mas foi proposta pelo Governo à Assembleia da República e, portanto, trata-se agora de uma iniciativa legislativa da competência da Assembleia da República. Continua a ser verdade que o Presidente da República não usou o veto a propósito de decretos do Governo», referiu Pedro Silva Pereira.

Em relação à decisão de Cavaco Silva, o ministro da Presidência diz que «o Governo respeita-a», mas «regista e sublinha» o facto de o chefe de Estado «não ter acompanhado as dúvidas de alguns a propósito da alegada inconstitucionalidade da exclusão da adopção por casais do mesmo sexo».

«O Governo está aliás acompanhado de boa doutrina constitucional nessa matéria. É uma convicção que é reforçada por jurisprudência recente do próprio TC, através de uma das suas secções na apreciação de uma caso concreto», apontou o ministro da Presidência.