A Assembleia da República aprovou por unanimidade um projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) que torna obrigatória a publicação anual do valor total e destino das transferências para offshores, independentemente da posição da tutela.

Com este projeto de lei, aprovado hoje em votação final global e que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) fica obrigada a publicar anualmente, no seu site, o valor total anual das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável, ou seja, os chamados paraísos fiscais.

O BE já tinha apresentado um projeto de lei neste sentido em abril do ano passado. O tema foi retomado após as polémicas em torno da não publicação de dados estatísticos referentes a transferências para paraísos fiscais pelo anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

10 mil milhões sem fiscalização

Entre 2011 e 2015, não foram publicadas as estatísticas da AT com os valores das transferências para offshores, uma publicação que passou a ser feita em 2010, por despacho do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, que integrou o último governo de José Sócrates.

As estatísticas só voltaram a ser publicadas no Portal das Finanças por decisão do atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, sendo que o Ministério das Finanças detetou 20 declarações de operações transfronteiriças (os modelos 38, enviadas pelos bancos ao Fisco) que "não foram objeto de qualquer tratamento pela Autoridade Tributária".

Em causa estão quase 10 mil milhões de euros que foram transferidos para offshores sem o tratamento pela Autoridade Tributária e Aduaneira entre 2011 e 2014.

Contradições de Núncio

Inicialmente, em declarações ao Diário de Notícias, Paulo Núncio começou por responsabilizar a AT pela não divulgação pública das estatísticas, afirmando que "essa divulgação não estava dependente de uma aprovação expressa a posteriori do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais".

No entanto, Paulo Núncio acabou por ser desmentido, no mesmo dia, pelo antigo diretor-geral do Fisco, Azevedo Pereira, o qual garantiu ter solicitado autorização, por duas vezes, ao ex-secretário de Estado para publicar dados relativos às transferências, mas que "em nenhum dos casos" esta lhe foi concedida.

No Parlamento, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acabou por admitir depois que deu uma "não autorização" de publicação das estatísticas sobre as transferências, considerando que não era obrigado legalmente a fazê-lo. 

Assumiu então que essa não divulgação se deveu "ao facto de ter dúvidas se as devia publicar ou não devia publicar".

/ PD