O PCP defendeu esta quarta-feira que as alterações às leis da Defesa Nacional e da Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (FA) introduzem "um novo fator de perturbação no funcionamento da estrutura superior" das FA.
A entrada em vigor das alterações às leis de Defesa Nacional (LDN) e da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), após promulgação pelo Presidente da República e na sequência da sua aprovação na Assembleia da República por PS, PSD e CDS, vem introduzir um novo fator de perturbação no funcionamento da estrutura superior das Forças Armadas (FA)", lê-se numa nota enviada à imprensa.
Em concreto, os comunistas, que se posicionaram contra esta reforma no parlamento, sublinham "as alterações à LOBOFA, com a concentração de decisões num único chefe militar, nomeadamente através da passagem do Conselho de Chefes do Estado-Maior de órgão deliberativo a órgão de consulta do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, e a consequente subalternização formal dos Chefes do Estado-Maior dos ramos em decisões relativas a matérias militares estruturantes"
Nesse sentido, o PCP continua a considerar, por um lado, que a discussão em torno da Lei de Defesa Nacional e da LOBOFA deveria ter sido precedida de um amplo debate sobre que Forças Armadas precisa o país para cumprir a missão constitucional que lhes está acometida, e cujas conclusões deveriam ter tradução nos necessários ajustamentos na organização, incluindo na estrutura superior, no dispositivo e no sistema de forças, num período determinado e com o necessário investimento", sustentam.
O partido considera ainda que "não era desejável e muito menos urgente", começar a discussão pela estrutura superior das Forças Armadas, argumentando que "estas alterações passam ao lado de um vasto conjunto de problemas que persistem há largos anos, nomeadamente relativas a meios humanos, materiais e financeiros, mas também ao sistema retributivo, às carreiras e à avaliação dos militares".
O PCP continuará a pautar a sua intervenção pelos princípios e critérios de sempre, ou seja, o da avaliação própria e por opções e prioridades que melhor sirvam os interesses nacionais", rematam.
O Presidente da República promulgou na terça-feira os diplomas que alteram as leis da Defesa Nacional e da Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, justificando a decisão com várias razões, a começar pelo facto de estes terem merecido "parecer unânime" do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Marcelo Rebelo de Sousa atendeu também "à versão final dos diplomas - atenuando uma ou outra faceta mais controversa -, e, sobretudo, às muito expressivas maiorias parlamentares, aliás consonantes com as mesmas que tinham votado as Leis n.º 5 e 6/2014 – que abriram caminho ao estatuto de superior hierárquico" do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e "também ao espaço existente na futura apreciação das leis orgânicas do CEMGFA e dos três ramos das Forças Armadas".
Na nota, refere-se ainda que o Presidente da República ouviu "no termo do processo legislativo, os quatro Chefes Militares que, aliás, compreenderam a lógica da posição presidencial".
As alterações à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA foram aprovadas na Assembleia da República, em votação final global, em 25 de junho, por PS, PSD e CDS-PP, com votos contra de BE, PCP, PEV e Chega e abstenções de PAN e Iniciativa Liberal.
As leis agora promulgadas concentram, no essencial, mais poderes e competências na figura do CEMGFA, designadamente em termos de comando operacional conjunto dos três ramos das Forças Armadas (Marinha, Exército e Força Aérea), ficando os chefes militares na sua dependência hierárquica.