A ministra da Justiça reiterou esta terça-feira a sua abertura para alterações ao funcionamento do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), mas mostrou reservas quanto a uma eventual extinção, como foi defendido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Em declarações prestadas numa audição regimental na Assembleia da República, Francisca Van Dunem detalhou diferentes cenários para o TCIC, nomeadamente "aumentar o número de juízes do TCIC, na expectativa de que se consiga com os quatro [juízes] deixar de se fulanizar as decisões" ou então "uma outra hipótese seria integrar o próprio no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa".

Por um lado, continuaríamos a garantir a especialização (porque não é muita gente) e, depois, por outro lado, não se extinguiria o TCIC, que, do ponto de vista simbólico, também é relevante para o sistema de repressão da corrupção", afirmou hoje a ministra aos deputados.

Numa entrevista na semana passada à TVI24, a ministra apontou como principal problema do TCIC "uma identificação imediata de um determinado padrão de resposta de um juiz e de outro padrão com outro juiz", em alusão a Carlos Alexandre e Ivo Rosa.

O presidente do STJ, António Joaquim Piçarra, defendeu recentemente, em entrevista à Lusa, a extinção do TCIC, tribunal que considerou estar mal concebido desde a sua génese e propôs alterações à fase facultativa de instrução, que disse estar transformada num pré-julgamento.

Já na reunião plenária de hoje, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) - órgão de gestão e disciplina dos juízes - deliberou "ser favorável a qualquer alteração que acabe com a atual organização e estrutura do TCIC e que não passe pelo aumento do seu quadro de juízes, seja ela a fusão do TCIC com os juízos de instrução criminal de Lisboa seja a disseminação das atuais competências do TCIC pelos juízos de instrução criminal da sede dos Tribunais da Relação".

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