Quatro magistrados do Ministério do Público (MP) foram indicados pela ministra da Justiça para posterior nomeação pelo Colégio da Procuradoria Europeia para exercerem funções de procuradores europeus delegados, informou esta sexta-feira, o Ministério da Justiça (MJ).

Um comunicado do MJ refere que a ministra Francisca Van Dunem, por despacho na passada segunda-feira, "procedeu à indicação de quatro procuradores da República como candidatos para o efeito de sua ulterior nomeação, pelo Colégio da Procuradoria Europeia, como procuradores europeus delegados, indicação que transmitiu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

Embora a nota do MJ não indique os nomes dos magistrados indicados pela ministra da Justiça já foi divulgado publicamente que se trata dos procuradores José António Lopes Ranito, Rui Pedro Correia Ramos, Sandra Elisabete Milheirão Alcaide e Sofia Cardoso Pires.

O MJ salienta que os quatro candidatos foram selecionados pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSM) - órgão de gestão e disciplina da magistratura do MP - na "sequência de procedimento concursal, e ouvidos na Comissão dos Assuntos Europeus, que considerou que todos preenchem os requisitos necessários ao exercício das funções de procurador europeu delegado e que as suas habilitações e experiências profissionais se adequam ao exercício das referidas funções".

O MJ esclarece ainda que os procuradores europeus delegados, uma vez nomeados pelo Colégio da Procuradoria Europeia, exercerão as suas funções em Portugal, gozando de todas as prerrogativas dos magistrados do MP.

Paralelamente, para "assegurar a garantia (...) segundo a qual os procuradores europeus delegados não devem ser prejudicados nos seus direitos por causa do exercício das suas funções na Procuradoria Europeia, a ministra da Justiça determinou que "a respetiva remuneração não será, em caso algum, inferior àquela que auferem nos termos do Estatuto do Ministério Público.

A Procuradoria Europeia é, por designação, um órgão europeu criado para melhorar a cooperação entre os Estados-membros no combate aos crimes que prejudiquem os interesses financeiros da União Europeia (UE), permitindo um combate à fraude contra a União Europeia.

Funciona assim, na prática, como um "Ministério Público independente e altamente especializado, sendo a sua função investigar, instaurar um processo penal e preparar a acusação contra quem pratica crimes que prejudiquem o orçamento da UE.

O combate focaliza-se sobretudo em crimes como corrupção, branqueamento de capitais, fraudes para obter subsídios e outros apoios financeiros e fraudes relacionadas com o IVA, corrupção.

Entretanto, ainda não terminou a polémica em torno da nomeação de José Guerra para procurador europeu, tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmado esta semana à Lusa a entrada do recurso interposto pela procuradora do departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) Ana Carla Almeida contra a nomeação, pelo Conselho da UE, do magistrado português José Guerra para a Procuradoria Europeia.

Ana Carla Almeida entende que foi injustamente preterida no concurso e nomeação nacional para procurador europeu, após ter ficado em primeiro lugar na escolha do Júri Europeu.

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