O CDS-PP anunciou esta segunda-feira querer criar o crime de enriquecimento ilícito, dizendo não inverter o ónus da prova por se basear “no princípio da exclusividade” da maioria dos cargos políticos, que o partido admite alargar aos deputados.
Numa conferência de imprensa na sede do CDS-PP, o presidente do partido, Francisco Rodrigues dos Santos, anunciou um conjunto de propostas de combate à corrupção, umas dirigidas a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e outras a magistrados.
O CDS comprometeu-se em tipificar penalmente o enriquecimento ilícito para titulares de cargos políticos e altos cargos públicos sem inversão do ónus da prova, respeitando o entendimento que o Tribunal Constitucional (TC) já expressou no passado”, assegurou Rodrigues dos Santos.
Questionado de que forma poderá o CDS-PP ultrapassar as dúvidas do TC, que por duas vezes já ‘chumbou’ soluções de tipificação deste crime, o líder democrata-cristão adiantou que o projeto do CDS-PP - que não foi hoje divulgado - assentará “no princípio da exclusividade dos rendimentos dos políticos”.
Se os políticos estão obrigados à exclusividade no exercício daquelas funções e a sua remuneração está tabelada, essa vinculação permite investigar todos os rendimentos que não provenham da sua atividade profissional”, afirmou.
À pergunta de como aplicar este princípio a políticos que não estão obrigados a esta exclusividade, como deputados e vereadores, Rodrigues dos Santos respondeu que a iniciativa do CDS-PP abrange a “esmagadora maioria” dos políticos e que “a maior parte” dos deputados já o é em exclusivo, admitindo “revisitar” a atual legislação neste ponto.
Não excluo a possibilidade de avançar para um regime, no futuro, que obrigue à exclusividade dos deputados, até porque estamos a pensar apresentar uma proposta que limite os mandatos de deputados a três”, disse.
Questionado se o partido admite contribuir para um consenso parlamentar assente na proposta da Associação Sindical de Juízes - que altera não o Código Penal, mas o regime das declarações dos políticos e titulares de cargos públicos penalizando a falta de justificação -, Rodrigues dos Santos classificou-a de “bondosa”, mas salientou que a prioridade será “discutir as propostas do CDS-PP”.
O CDS-PP não se furtará ao diálogo, mas tenho dito que por vezes os consensos estão sobrevalorizados e o CDS aposta em cortar a direito”, afirmou.
Rodrigues dos Santos defendeu que “o combate à corrupção no exercício de funções públicas não se fará pelos mesmos de sempre, pelos que há anos se eternizam nos seus cargos e pelos que engordam a máquina do Estado para se servir dele”.
Nem pelos radicais populistas, que à esquerda e à direita, não oferecem mais do que atoardas e lugares-comuns que deixam tudo rigorosamente na mesma”, afirmou.
O líder do CDS-PP defendeu que os diplomas que o partido vai entregar “nos próximos dias” teriam, por exemplo, evitado “grande parte dos crimes que o Ministério Público aponta a José Sócrates”.
Questionado se esta posição não significa uma alteração na posição do CDS-PP de separar matérias políticas e judiciais, Rodrigues dos Santos respondeu negativamente.
Não, estamos a dotar a justiça dos instrumentos que lhe faltam para combater a corrupção. Não queremos que sejam os políticos a cumprir as funções que cabem à justiça, estamos, respeitando a separação de poderes, a dar os instrumentos aos agentes judiciais para combater a corrupção”, respondeu.
Partido quer que juízes deixem de poder integrar Governo e alterar prazos de prescrição da corrupção
O partido vai ainda propor que juízes e magistrados do Ministério Público deixem de poder ser membros do Governo e alterar a forma de contar os prazos de prescrição do crime de corrupção.
A atual ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, é magistrada do Ministério Público desde 1979.
Neste “pacote” de medidas anti-corrupção do CDS-PP, o partido propõe o “aumento generalizado da moldura penal para os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos”, como os de prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção ativa ou passiva e peculato.
Por outro lado, o CDS-PP quer que “a contagem dos prazos de prescrição só se inicie a partir do termo dos mandatos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos”.
O presidente do partido defendeu que “a corrupção pisa os sacrifícios que cada português atravessa no seu dia a dia para pagar os seus impostos” e “transforma o Estado em inimigo público”.
O país tem empobrecido às mãos do PS. A rede de poder do PS é hoje a maior e mais poderosa de sempre, pelos laços que criou e ficaram, pelo arranjo de circunstância com a extrema-esquerda, pelo abatimento da economia e dos cidadãos. A maior e a pior parte da corrupção é legal. Ela está na promiscuidade entre política e negócios. Ela está na burocracia e na dependência do Estado e da administração pública”, acusou o líder do CDS-PP.
Defendendo que “os portugueses precisam de voltar a acreditar numa Justiça que condena severamente os prevaricadores e onde a culpa não morra solteira”, o CDS-PP defende “pena de prisão efetiva para os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos que sejam condenados, com trânsito em julgado, na prática dos crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem e enriquecimento ilícito”.
Todos os condenados por crimes de responsabilidade, não basta perderem imediatamente o seu mandato, ficam inibidos de exercer cargos públicos por dez anos, tal como os que violem o dever de declaração dos seus rendimentos”, propõe ainda.
As propostas do CDS-PP têm também uma parte dedicada a juízes e magistrados do Ministério Público que ficariam proibidos de “exercer qualquer atividade política”, apenas se podendo candidatar a Presidente da República e ser Ministros da República nas Regiões Autónomas.
O Governo deixa de intervir na autorização para que magistrados possam exercer funções em organizações internacionais passando a ser competência exclusiva dos respectivos Conselhos - Conselho Superior da Magistratura, ou Conselho Superior do Ministério Público”, defende ainda o CDS-PP, argumentando que tal teria impedido o caso da nomeação polémica do Procurador Europeu José Guerra.
Os democratas-cristãos querem a extensão do crime de enriquecimento ilícito aos magistrados judiciais e do Ministério Público, baseado na regra da exclusividade de rendimentos que querem também aplicar aos políticos, impedindo que recebam como consultores técnicos e científicos.
Os juízes deixam de poder exercer funções na Presidência da República, na Assembleia da República, ser assessores ou consultores de gabinetes dos membros do Governo, bem como aceitarem outros cargos de nomeação política, nomeadamente, de direcção superior ou equiparada da administração pública”, propõem.
O CDS-PP quer ainda “regras mais apertadas na circulação entre a magistratura e outros interesses, designadamente económicos”, estendendo os poderes disciplinares do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público às atividades desenvolvidas durante os períodos de licença sem vencimento dos magistrados e acautelando o seu regresso à magistratura.