Uma alteração no sentido de voto do BE permitiu esta sexta-feira a aprovação de uma proposta do PSD que aumenta de três milhões para 5,6 milhões de euros a verba disponível para o funcionamento do Fundo de Emergência Municipal (FEM).
Os deputados iniciaram hoje a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2921), tendo o BE começado por se abster quando a proposta de alteração ao OE2021 do PSD foi votada. Mais tarde, o partido liderado por Catarina Martins corrigiu o sentido de voto para favorável, ditando a aprovação da medida.
Em causa está uma proposta do PSD que fixa em 5,6 milhões de euros a autorização de despesa do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) dos municípios do continente, alterando, assim, a verba de três milhões de euros que o Governo inscreveu na proposta do OE2021.
Começando por lembrar que o Fundo de Emergência Municipal “criado ao abrigo da Lei das Finanças Locais (LFL), estabelece o regime de concessão de auxílios financeiros, à administração local, em situação de declaração de calamidade”, o PSD considera “incompreensível” esta redução, numa altura em que muitos autarcas têm reclamado o reforço da dotação deste fundo para fazer face a danos causados pelas tempestades ‘Leslie’, ‘Elsa’ e ‘Fabien’.
Os deputados começaram hoje a votar, na especialidade, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) e as cerca de 1.500 propostas de alteração ao documento do Governo apresentadas pelos vários partidos.
A página eletrónica da Assembleia da República indica que foram entregues inicialmente 1.542 propostas de alteração, mas foram entretanto retiradas 45.
As votações na especialidade decorrem durante quatro dias, estando a votação final global em plenário agendada para dia 26.
A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
Direita e PS chumbam propostas do BE sobre alterações à legislação laboral
As propostas do BE de alterações ao Código do Trabalho sobre indemnização por despedimento, caducidade da contratação coletiva, plataformas digitais e período experimental foram hoje chumbadas com os votos contra do PS e dos partidos à sua direita.
Estas medidas integram o leque de apenas 12 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) que o Bloco de Esquerda decidiu apresentar nesta fase da especialidade.
Além de ter proposto a revogação do atual modelo de cálculo das indemnizações por despedimento, (que, durante a troika, foram reduzidas de 30 para 12 dias de remuneração por cada ano de trabalho), o Bloco de Esquerda propunha também a reposição do princípio do tratamento mais favorável e a revogação da caducidade das convenções coletivas.
“Num contexto de crise, estas normas tornam-se ainda mais graves, porque somam um desequilíbrio legal e de regulação ao desequilíbrio inerente ao próprio contexto de crise económica e de dificuldade”, refere o BE na justificação da proposta, acentuando que a decisão do Governo em suspender temporariamente a caducidade da convenção evidencia que este reconhece “a iniquidade desta norma”, mas não resolve o problema, apenas o adia.
Outra das medidas propostas pelo BE cujo chumbo foi ditado pela junção de votos contra do PS, PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, foi a que visava repor o período experimental em 90 dias, eliminando a alteração ao Código do Trabalho que entrou em vigor em 2019 e que o aumentou para 180 dias.
O voto contra dos mesmos partidos travou também a proposta do BE que visava a realização de contratos de trabalho por parte das plataformas digitais, nomeadamente da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (conhecida por TVDE).
“A relação estabelecida entre a empresa detentora da plataforma eletrónica e os trabalhadores que desenvolvem a atividade é titulada, obrigatoriamente, por contrato de trabalho escrito, assinado pelas partes”, previa a proposta dos bloquistas, que obrigava as plataformas digitais a enviar todos os anos para a Autoridade para as Condições de Trabalho, “informação nominal dos contratos de trabalho que celebraram”.
A proposta do BE que visava obrigar as empresas beneficiárias de medidas de apoio a manterem os postos de trabalho (independentemente de se tratar de contratos com termo ou por tempo indeterminado) foi igualmente chumbada pela mesma composição de votos contra.
Rejeitada foi também a proposta que determinava a suspensão, até 31 de dezembro de 2021, dos contratos de trabalho sem termo ou a termo resolutivo “em execução à data de início da aplicação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença covid-19”.
Deputados aprovam integração profissional de pessoas em situação de sem-abrigo
Um programa de formação e emprego, especificamente para pessoas em situação de sem-abrigo e que promova a sua integração profissional, foi hoje aprovado na especialidade orçamental, uma proposta do PAN na qual o PS ficou isolado no voto contra.
O PAN conseguiu viabilizar uma proposta para que, no primeiro trimestre de 2021, o Governo tenha de criar “um programa de formação e emprego, concebido especificamente para pessoas em situação de sem-abrigo e que promova a sua integração profissional”.
De acordo com o texto aprovado por todos os partidos, à exceção do PS, também no próximo ano o Governo tem que criar igualmente “programas de financiamento e apoio técnico especializado a empresas e entidades que criem postos de trabalho visando a empregabilidade de pessoas em situação de sem-abrigo”.
Sobre pessoas em situação de sem-abrigo, também a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira conseguiu fazer aprovar o alargamento e reforço das respostas de acesso a alojamento e habitação tendo em conta a “necessidades e experiências específicas das pessoas em situação de sem-abrigo, designadamente em razão da sua orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais, incluindo através da criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+”.
Os deputados aprovaram também uma proposta do PAN que determina a divulgação do resultado de auditorias às parcerias municipais entre os setores público e privado, cuja realização consta da proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE021).
A proposta teve os votos contra do PS, tendo sido viabilizada com os votos favoráveis dos restantes partidos.
Na proposta de OE2021 que o Governo entregou no parlamento já se previa a realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor privado, devendo o Governo promovê-la “de acordo com as recomendações em matéria de auditoria internacional”.
O PAN manteve este objetivo de realização da auditoria, mas acrescentou-lhe, na sua proposta de alteração, um outro: o de os resultados serem divulgados.
Parlamento aprova proposta do PCP sobre admissão nas forças de segurança
O Parlamento aprovou hoje uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado do PCP para que as 2500 admissões dos elementos das forças e serviços de segurança, previstas para este ano, se concretizem em 2021.
No Orçamento do Estado para 2020 foi aprovada a adoção de um plano plurianual de admissões nas forças e serviços de segurança de modo a assegurar o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional dos seus efetivos. Esse plano prevê a admissão de 10.000 novos efetivos até 2023, tendo como referência a admissão de 2500 em 2020”, refere a proposta do PCP.
O Partido Comunista Português explica que esse objetivo “não se concretizou, pondo inclusivamente em risco de caducidade reservas de recrutamento relativas a concursos já realizados”.
O PCP considera “fundamental que o ano de 2020 não seja um ano perdido” em matéria de admissões para as forças e serviços de segurança, propondo, por isso, a entrada em 2021 dos efetivos não admitidos este ano “até completar o quantitativo previsto de 2500, sem prejuízo das admissões a efetuar em 2021 para dar cumprimento ao plano plurianual”.
Na proposta, o PCP acrescenta que o Governo vai dar continuidade no próximo ano ao plano plurianual de admissões nas forças e serviços de segurança para o período 2020-2023.