A líder do CDS-PP justificou esta quarta-feira a intenção do partido de pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que regula a gestação de substituição com a necessidade de garantir que a criança tem direito à identidade genética.
Há uma dimensão que nos preocupa nesse diploma que é o garantir que a criança tem um dia direito à sua identidade genética, portanto, saber quem são os seus progenitores biológicos", afirmou a líder do CDS-PP, Assunção Cristas, que falava aos jornalistas no final de uma visita às instalações da Luso Yacht, empresa que constrói embarcações de turismo, na Doca de Santo Amaro, em Lisboa.
Lembrando que essa dimensão está protegida na Constituição, Assunção Cristas adiantou que o CDS-PP tem dúvidas sobre se a lei corresponde a essa proteção constitucional e entende que será positivo o Tribunal Constitucional se pronunciar com profundidade sobre essa matéria.
Quanto ao facto de o CDS-PP não ter o número de deputados necessários para solicitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade (o grupo parlamentar democrata-cristão tem 18 parlamentares e são necessárias pelo menos 23 assinaturas), Assunção Cristas disse que o partido irá conversar com os seus "colegas no parlamento".
Haverá certamente nas várias bancadas alguns deputados que tenham a mesma inquietude e que se queiram juntar neste pedido de fiscalização", referiu.
Assunção Cristas desvalorizou o facto de o diploma já ter sido promulgado pelo Presidente da República e de Marcelo Rebelo de Sousa não ter levantado dúvidas sobre a questão colocada pelo CDS-PP, considerando ser natural que os vários atores políticos "tenham dúvidas diferentes".
"É uma oportunidade para o TC de se pronunciar com tempo", acrescentou, notando que nos pedidos de fiscalização sucessiva não é imposto um prazo para os juízes do Palácio Ratton se pronunciarem e, por isso, haverá tempo para fazerem uma "análise profunda e sustentada".
A 8 de junho, o Presidente da República vetou a primeira versão do diploma porque várias recomendações incluídas em pareceres do Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida não tinham sido transpostas para o articulado.
Posteriormente, o legislador alterou o diploma, incorporando recomendações do Conselho Nacional de Ética, e o Presidente da República acabou por o promulgar no fim de semana.
A primeira versão do diploma foi aprovada no parlamento a 13 de maio, com votos favoráveis de PS, BE e PEV, PAN e de 24 deputados do PSD, entre os quais o presidente deste partido e ex-primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.
A maioria da bancada do PSD votou contra, assim como PCP, CDS-PP e dois deputados do PS, e três sociais-democratas abstiveram-se.
A 20 de julho, a nova versão do diploma foi aprovada com votos favoráveis de BE, PS, PEV, PAN e de 20 deputados do PSD, com votos contra da maioria dos deputados do PSD, do PCP, do CDS-PP e de dois deputados do PS, e a abstenção de oito deputados sociais-democratas, entre os quais Pedro Passos Coelho.
O diploma do BE que regula a gestação de substituição introduz na legislação portuguesa a possibilidade de uma mulher suportar uma gravidez por conta de outrem e entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres da maternidade, a título excecional e com natureza gratuita, para casos como a ausência de útero.