O parlamento aprovou esta quinta-feira, na generalidade, a proposta de lei do Governo que transpõe uma diretiva europeia sobre prevenção da utilização do sistema financeiro para branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
A lei faz igualmente a transposição da diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.
O diploma foi aprovado pelo PS, PSD, CDS, BE, PAN e pela deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira e teve a abstenção do PCP, PEV e Iniciativa Liberal.
Na mesma votação foram chumbados os projetos de lei do PCP com medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sediadas em centros ‘offshore’ ou centros ‘offshore’ não cooperantes”, com os votos contra do PS, PSD e CDS.
Igualmente rejeitados foram projetos do PCP e do PEV que pretendiam excluir empresas com sede em paraísos fiscais de quaisquer apoios públicos à economia, nas medidas extraordinárias no âmbito da pandemia de covid-19.
A proposta de lei será agora discutida na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.