O programa de Governo da Região Autónoma dos Açores, que junta o PSD, o CDS-PP e o PPM, foi entregue esta sexta-feira e prevê revisões da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo e das leis eleitorais para aprofundar a autonomia.
O primeiro tema que aparece no Programa do XIII Governo dos Açores, entregue no parlamento açoriano, é a autonomia, uma questão que o executivo quer “desenvolver e aprofundar”.
Para “aprofundar a concluir o processo de reforma da autonomia iniciado na legislatura anterior”, a primeira medida apresentada é uma “revisão Constitucional, contemplando a clarificação e ampliação das competências legislativas regionais, uma adequada repartição de competências entre o Estado e as Regiões Autónomas quanto ao domínio público marítimo, a designação de um juiz para o Tribunal Constitucional por cada Região Autónoma e o fim da proibição da existência de partidos regionais”.
Dessa alteração à Constituição da República Portuguesa, deve resultar também a revisão do Estatuto Político-Administrativo do arquipélago.
Quanto às leis eleitorais, o Governo de coligação, que conta com o apoio parlamentar da Iniciativa Liberal e do Chega, quer ver reduzidos o número de deputados à Assembleia Legislativa regional, “estudando a limitação dos seus mandatos” e propõe a “criação de um círculo eleitoral próprio no âmbito da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu”.
O executivo sugere, ainda, a “alteração da lei que estabelece o regime do estado de sítio e do estado de emergência, atribuindo à região competência para a sua execução no território regional” e a “aprovação de uma lei, no quadro da emergência sanitária, que clarifique as competências das autoridades de saúde regionais na prevenção e resposta à situação de pandemia”.
Estas propostas pretendem criar uma “autonomia de responsabilização, com um lugar para todos”, num projeto de “democracia participativa, de respeito pelas diferenças, de criação de sinergias”, lê-se no documento.
A “autonomia de responsabilização é também uma relação de respeito mútuo entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa e de uma cooperação com a República Portuguesa e a União Europeia em defesa do interesse da região”, esclarece.
O Programa do Governo liderado por José Manuel Bolieiro foi hoje entregue na Assembleia Legislativa da região e será discutido e votado na próxima semana.
O PS perdeu em outubro a maioria absoluta que detinha há 20 anos, elegendo 25 deputados.
PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação. A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e o PSD um acordo de incidência parlamentar com o Iniciativa Liberal (IL), somando assim o número suficiente de deputados para atingir uma maioria absoluta.
O novo executivo regional é liderado por José Manuel Bolieiro (PSD) e tem Artur Lima (CDS) como vice-presidente.
Executivo promete "firmeza" na atuação perante "graves problemas" na SATA
O Programa do XIII Governo dos Açores, entregue no parlamento regional, reconhece "graves problemas" na transportadora aérea SATA e promete uma atuação política "com determinação e firmeza" na tentativa de superá-los.
O Governo Regional afirma que a SATA é de superior interesse regional. O nosso compromisso é promover a sua solvência e, em articulação com as autoridades europeias que aprovarão o seu plano de reestruturação, manter a empresa financeiramente resgatada e os seus serviços públicos essenciais", considera o Governo dos Açores, no capítulo do Programa destinado aos transportes na região.
O executivo, formado por PSD, CDS e PPM, compromete-se "a manter uma gestão profissionalizada" da empresa, "nunca confundindo o exercício de tutela com a ingerência política na sua gestão diária".
Uma das medidas de bandeira passa pelo "objetivo estratégico" de reduzir o preço das passagens aéreas interilhas para residentes, "com a implementação da Tarifa Açores, que apresenta um preço máximo de até 60 euros, para uma viagem de ida e volta entre todas as ilhas da região".
A Tarifa Açores, medida que já constava do programa com que o PSD se apresentou a eleições, "será incluída na revisão do caderno de encargos do próximo concurso público de concessão do serviço público de transporte aéreo de passageiros e carga interilhas".
Programa aposta nas tecnologias e línguas estrangeiras para a educação
Reconhecendo que “é com a educação que se realiza a mobilidade social ascendente, pilar de um novo paradigma de desenvolvimento”, o Programa do novo Governo Regional, que foi hoje entregue no parlamento açoriano, quer “dotar as escolas, os professores e os alunos de equipamento informático que permita o recurso ao ensino à distância, em condições de equidade, bem como ao uso de manuais e aplicações digitais”.
Sugere, também, “o ensino de tecnologias de informação e comunicação desde o 1.º ano de escolaridade” e a criação de espaços com meios tecnológicos em cada unidade orgânica.
O Governo Regional quer “garantir a oferta de uma segunda língua estrangeira como complemento escolar, de frequência facultativa, no primeiro Ciclo do Ensino Básico e como oferta curricular de escola no segundo ciclo” e “promover, a título experimental e voluntário, o ensino bilingue, em português e inglês, no sistema educativo açoriano”.