O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social defendeu hoje a proposta de lei do Governo para alterar leis laborais, após concertação social, como parte da "estratégia e prática" da atual maioria parlamentar.
Na resposta a Vieira da Silva, o deputado comunista Francisco Lopes e a parlamentar bloquista Isabel Pires contrariaram a ideia e confrontaram os socialistas com medidas da autoria do "Governo das direitas" em 2012 e desafiaram-nos a assumirem o "caráter negativo" das alterações por "legitimarem a precariedade", mantendo a opinião enquanto oposição a PSD/CDS-PP.
Esta é uma bateria de instrumentos de sentido inequívoco de progresso dos direitos e da igualdade... para melhorar a qualidade do emprego e a regulação do mercado de trabalho. Um sentido de progresso presente no conjunto e em cada uma das medidas que submetemos ao debate parlamentar. Um sentido de avanços que tem sido a política deste Governo, a estratégia e a prática desta maioria", disse o membro do executivo.
O comunista Francisco Lopes afirmou que, "passaram dois anos e meio após 2015, tempo em que o PS, dizendo que não era o momento adequado para decidir, foi chumbando sucessivamente projetos do PCP para revogação de normas gravosas da legislação laboral".
Para o PCP, o caminho é, tem de continuar a ser, o da defesa, reposição e conquista de direitos, a valorização do trabalho e dos trabalhadores, o combate ao retrocesso e injustiças. É esse o caminho de que Portugal precisa", disse.
A bloquista Isabel Pires recordou declarações de Vieira da Silva enquanto deputado, quando disse ser contra o corte no valor das indemnizações por despedimento por não defender "os interesses dos trabalhadores portugueses e da economia".
Está o ministro - e o PS - disponível para honrar as suas posições de 2013, ser fiel a si próprio e reverter este corte ou o acordo com os patrões foi para lhes dar o brinde de manter estas injustiças na lei laboral?", inquiriu.
Antes, o membro do Governo tinha argumentado que as medidas "invertem a tendência por muitos considerada inevitável de que o futuro do trabalho teria de ser o de mais precariedade e instabilidade prolongada" e destinam-se a "promover a mudança para mais e melhor emprego".
Tem sido possível construir em Portugal um caminho de cumprimento dos nossos compromissos e objetivos, de recuperação da confiança e de progresso económico e social. Mas precisamos de dar mais passos neste caminho de progresso para enfrentar os desafios estruturais com que nos confrontamos", declarou Vieira da Silva.
O ministro do Trabalho tinha descrito que foram criados quase 300 mil empregos nos últimos dois anos e meio, sublinhando que a taxa de desemprego está em 7,2% quando as previsões apontavam para acima de 10%, além de recordar o aumento de 15% no salário mínimo e da abrangência da negociação coletiva a atingir 800 mil trabalhadores.
Além da iniciativa governamental, também em debate estão sete diplomas do BE, seis do PCP, três do PEV e dois do PAN, como formas alternativas ao acordo do executivo com os parceiros sociais: quatro confederações patronais - CIP, CCP, CTP e CAP - e confederação sindical UGT, ficando a CGTP de fora.
Da proposta do Governo constam a extinção do banco de horas individual, a duração dos contratos a prazo limitada a dois anos, a introdução de uma taxa adicional à Taxa Social Única (TSU) para penalizar empresas que abusem da contratação a termo e o alargamento do período experimental para seis meses para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.
BE, PCP, PEV e PAN voltam a defender projetos de lei que já foram rejeitados anteriormente no parlamento, como as 35 horas semanais para todos os trabalhadores ou os 25 dias úteis de férias e outras reposições como os valores para indemnização por despedimento e a defesa da contratação coletiva.
CGTP promete verão e outono “quentes”
O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, prometeu hoje um verão e outono “quentes” na contestação contra a revisão da legislação laboral, referindo que estão sozinhos nesta luta pelos trabalhadores.
Milhares de trabalhadores, dirigentes e ativistas sindicais estão hoje concentrados em frente ao parlamento contra a revisão da legislação laboral, no momento em que os deputados e o Governo discutem o tema em plenário.
"Não e não ao acordo do patrão" são as palavras de ordem mais ouvidas no local.
A proposta de lei do Governo surgiu na sequência de um acordo de concertação tripartido, subscrito por todos os parceiros sociais exceto a CGTP.
Queremos reafirmar a nossa posição relativamente à proposta legislativa do Governo, porque consideramos que, ao nível da precariedade e da contratação coletiva, fica tudo na mesma ou pior", disse Arménio Carlos.
"Os deputados não podem deixar de ouvir este clamor. Ter em consideração as nossas propostas e reivindicações", acrescentou o sindicalista.
A CGTP defende a rejeição da proposta de lei do Governo e promete tudo fazer nesse sentido.
A proposta do Governo para alterar o Código do Trabalho prevê a redução da duração máxima dos contratos a termo e o alargamento do período experimental de três para seis meses.
Mais vale sós do que mal acompanhados e neste caso concreto basta recordar o que se passou com o memorando da 'troika' que foi arrasador do ponto de vista de redução dos direitos dos trabalhadores e também ficámos sozinhos", disse Arménio Carlos.
Podemos ter ficado sozinhos na concertação social, mas temos a consciência e a convicção de que ficámos bem acompanhados, porque estivemos ao lado do povo português contra aquele memorando que neste caso com estas medidas tem continuidade e que nos leva a dizer que preferimos estar sozinhos na concertação e acompanhados pelo povo português e pelos trabalhadores do que estar acompanhados na concertação a assinar acordos que traem aquilo que tem a ver com a valorização do trabalho e dos trabalhadores", acrescentou.
Segundo o dirigente, a CGTP solicitou uma reunião ao presidente da Assembleia da República no dia 12, dia em que termina o período de discussão pública da proposta de lei, altura em que entregará uma resolução e pareceres sobre o tema.
Independentemente de estarem sindicalizados ou de terem votado a favor ou contra o PS, esta proposta é contra os trabalhadores, desvaloriza os trabalhadores, reduz a sua retribuição, ataca todos", sublinhou o dirigente sindical.
"Mais importante do que o sentido de voto de cada um é vestir a camisola do trabalho e assegurar com a sua luta e apoio às posições da CGTP que é possível travar este processo, numa rutura com a política de direita e com a afirmação de uma política de esquerda que ponha os trabalhadores como referencia no desenvolvimento da economia e do país”, declarou.
Marcelo recusa pronunciar-se
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recusou pronunciar-se sobre os diplomas com alterações às leis laborais em debate no parlamento.
“Sabem que são diplomas adendos do parlamento e que o seu debate continua. Logo, eu só me vou pronunciar, se for caso disso, uma vez aprovados. Vamos imaginar ainda no quadro desta sessão legislativa, salvo erro é no dia 18 que há a última votação de diplomas”, disse aos jornalistas, à margem da apresentação da exposição “Boa Viagem, Senhor Presidente! 100 anos da Primeira Visita de Estado”, na Alfândega do Porto.
O chefe de Estado referiu que vai esperar para apreciar os diplomas para efeitos de promulgação, sendo que até lá não se irá pronunciar.