Foi aprovada em Conselho de Ministro uma proposta de lei que determina «a extinção do número de cartão de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil».
«Esta proposta segue agora para a Assembleia da República para discussão», disse o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.
O governante explicou que se pretende com esta medida o «recenseamento automático». «Trata-se de uma solução para aplicar no seguimento de transição que confira segurança a esta mudança».
O objectivo é que entre em vigor a 1 de Janeiro de 2013, disse Silva Pereira.
Aprovada proposta de lei para extinção do número de cartão de eleitor
- Hugo Beleza
- 17 fev 2011, 13:14
Deverá ser substituído pelo número de identificação civil
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