O Governo quer “pactos de permanência” no Serviço Nacional de Saúde para os profissionais que acabem a sua formação especializada e pretende avançar para a opção pelo trabalho em exclusividade.

No programa entregue na Assembleia da República, o Governo socialista quer um “reforço de recursos humanos”, que passe pela “celebração de pactos de permanência no SNS após a conclusão da futura formação especializada”.

O documento não detalha de que forma serão celebrados esses “pactos de permanência”, nem se passa por obrigar ou não os médicos internos que façam formação de especialidade no SNS a ficarem por um período de tempo nos serviços públicos.

O Governo aponta ainda como meta a “opção pelo trabalho em dedicação plena” dos profissionais de saúde. No caso dos médicos, a Ordem tem manifestado apoio a um regresso à exclusividade dos clínicos, tal como era possível até 2009.

Também o pagamento de incentivos pelos resultados alcançados consta das medidas para o “reforço dos recursos humanos”.

“Continuar a política de reforço dos recursos humanos, melhorando a eficiência da combinação de competências dos profissionais de saúde e incentivando a adoção de novos modelos de organização do trabalho, baseados na celebração de pactos de permanência no SNS após a conclusão da futura formação especializada, na opção pelo trabalho em dedicação plena, na responsabilidade da equipa e no pagamento de incentivos pelos resultados”, descreve o programa hoje entregue no parlamento.

Ao nível da gestão dos hospitais públicos, o executivo compromete-se a reforçar a autonomia das unidades, com remuneração diferenciada, mas exigindo dedicação plena aos gestores.

Cheque dentista a partir dos 2 anos e vales para óculos

O Governo promete alargar o cheque dentista a todas as crianças entre os 2 e os 6 anos e criar um vale de pagamento para óculos para menores de idade e para alguns idosos.

Segundo a proposta do Governo, na próxima legislatura o executivo compromete-se a “alargar a cobertura do cheque dentista a todas as crianças entre os dois e os seis anos, de modo a permitir a observação e deteção precoce de problemas de saúde oral”.

Atualmente, os cheques dentista são atribuídos a crianças que frequentam as escolas públicas e só a partir da escolaridade básica, geralmente a partir dos 7 anos.

A partir do exemplo do cheque dentista, o Governo pretende ainda criar um “vale de pagamento de óculos a todas as crianças e jovens até aos 18 anos e pessoas com mais de 65 anos beneficiárias do rendimento social de inserção”, desde que a prescrição seja feita em consulta no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Ao nível dos cuidados de saúde primários, o programa do Governo define como meta a generalização de uma consulta de saúde do adolescente, que “preveja o seu acompanhamento biopsicossocial”, abordando fatores de risco e problemas específicos daquele grupo etário.

Tal como definia o programa eleitoral do PS, o executivo quer universalizar as unidades de saúde familiares (USF), criar unidades móveis em territórios de baixa densidade populacional e criar ainda equipas de saúde mental comunitárias.

“Garantir uma equipa de saúde familiar a todos os portugueses” é outra das medidas. No programa do Governo anterior, havia o compromisso de atribuir um médico de família a todos os utentes, uma meta que acabou por não ser cumprida.

O programa do executivo reconhece que as famílias portuguesas estão entre as que na Europa mais suportam pagamentos diretos na saúde: “Uma tendência que se acentuou nos anos da assistência económica e financeira e cuja inversão se revela difícil”.

Para “reduzir os custos que os cidadãos suportam na saúde”, o executivo socialista propõe “alargar a cobertura de medicina dentária no SNS” e ir eliminando o pagamento de taxas moderadoras nos centros de saúde e também quando o doente é referenciado pelo SNS.

PPP na saúde

O Governo compromete-se a não fazer nenhuma nova parceria público-privada (PPP) na área da gestão clínica dos estabelecimentos de saúde, segundo o programa hoje entregue pelo executivo na Assembleia da República.

“Assume-se o compromisso de não fazer nenhuma nova PPP na gestão clínica num estabelecimento em que ela não exista”, refere o programa do Governo.

O executivo liderado por António Costa assume ainda que, na saúde, o recurso à contratação de entidades terceiras (privado ou social) é condicionado “à avaliação de necessidade”, em linha com o que defendeu na discussão da Lei Bases da Saúde.

A questão das PPP acabou por não estar especificada na nova Lei de Bases da Saúde, que foi promulgada em agosto pelo Presidente da República e cujo texto remetia para regulamentação posterior a questão das parcerias público-privadas.

O Programa do XXII Governo Constitucional aprovado em Conselho de Ministros apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.

Neste documento, com 191 páginas, é apresentado um capítulo com quatro objetivos de curto e médio prazo, denominado “Boa Governação: Contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorizar as funções de soberania”. Após este primeiro ponto, o programa está depois dividido por quatro áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital.

Após a aprovação, hoje à tarde, em Conselho de Ministros, o programa do Governo foi enviado por via eletrónica para a Assembleia da República e, conforme decidido em conferência de líderes, será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República – calendário que mereceu a discordância do PSD.

/ AM