Parlamento aprova sobretaxa do IRS, crédito fiscal e descida do IRC

Os deputados do PSD e CDS aprovaram sozinhos esta segunda-feira na especialidade a sobretaxa de IRS e o crédito fiscal que poderá devolver parte do imposto pago, e também a redução da taxa do IRC para os 21% em 2015.

Nas votações na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 (OE2015), os deputados que suportam o Governo no parlamento votaram a favor do artigo que mantém em 2015 a sobretaxa em sede de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) e que introduz um crédito fiscal, fazendo depender da evolução das receitas de IRS e de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) a devolução total ou parcial em 2016 do montante pago no próximo ano. Todos os outros partidos votaram contra este artigo.

Na proposta de OE2015, o executivo mantém a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS aplicada ao montante que exceda salário mínimo nacional e introduz «um crédito fiscal que permitirá desagravar, parcial ou totalmente, a coleta da sobretaxa referente ao ano de 2015».

No entanto, este desagravamento está dependente das receitas de IVA e de IRS, uma vez que a fórmula de cálculo do crédito fiscal considera a diferença entre a soma das receitas efetivamente cobradas nestes impostos (e apuradas na síntese de execução orçamental de dezembro de 2015) e soma da receita agora estimada para o conjunto do ano. Isto quer também dizer que só em 2016 é que o contribuinte vai saber a sobretaxa paga ao longo do ano foi ou não desagravada.

Na votação de hoje na especialidade, os deputados do PSD e do CDS aprovaram também a redução da taxa nominal do IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas), de 23% para 21%, a aplicar a partir de janeiro do próximo ano, um tema que incendiou o debate durante a manhã. As bancadas parlamentares do PS, do PCP e do BE votaram contra.

Quanto ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), foi aprovada - com os votos a favor do PSD e do CDS, a abstenção do PS e o voto contra do PCP e do BE - a proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS, que remete para as autarquias a decisão de baixar ou não o imposto para as famílias com mais dependentes.

O PS tinha apresentado uma proposta que pretendia alterar a cláusula do IMI, «determinando que em cada ano, incluindo em 2014, a liquidação do IMI não possa ultrapassar o do ano anterior, adicionada de 75 euros até ao valor patrimonial tributário apurado na avaliação» do imóvel, segundo explicou o deputado socialista Ramos Preto. A proposta foi chumbada.

Ainda nos impostos indiretos, foram também aprovados na especialidade os aumentos do imposto aplicado à cerveja e às bebidas alcoólicas, bem como o alargamento do Imposto sobre o Tabaco (IT) ao rapé, tabaco de mascar, tabaco aquecido e cigarros eletrónicos, passando também a tributar charutos e cigarrilhas.

Os deputados aprovaram ainda na especialidade a eliminação do aumento do incentivo fiscal, entre os 60% e os 80%, para quem importasse da União Europeia carros usados com mais de seis anos.

Este alargamento do incentivo fiscal estava previsto inicialmente na proposta do OE2015, mas os partidos da maioria voltaram atrás na medida, propondo que fosse eliminada do documento.

Só uma alteração aprovada pela maioria

A Assembleia da República aprovou apenas uma proposta de alteração ao OE2015 das mais de 400 apresentadas pela oposição, uma proposta do BE para proteger as vítimas de violência doméstica com poucos rendimentos.

A proposta do Bloco de Esquerda (BE) pretende que «não sejam considerados, para efeitos da determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a vítimas de violência doméstica, que sejam beneficiárias do RSI que estejam em comprovado processo de autonomização, quaisquer rendimentos do trabalho de outros elementos do agregado familiar».

Ainda assim, a proposta do BE aprovada pela maioria difere da inicialmente apresentada pelos bloquistas, já que a redação final foi alterada pelas bancadas do PSD e do CDS-PP.

O BE pretendia que fossem excluídas também, dessa contabilização para o RSI, as pensões de alimentos atribuídas a menores, mas essa indicação não consta na proposta final aprovada.

A maioria não aprovou qualquer proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PCP, disseram deputados dos dois partidos aos jornalistas.

Na terça-feira, PSD e CDS-PP devem aprovar sozinhos, em votação final global, a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2015.

PS, PCP e BE devem votar contra o documento, repetindo a votação na generalidade.