O parlamento aprovou esta sexta-feira o texto final saído da Comissão de Orçamento e Finanças, tendo como base projetos de resolução do PSD e PCP, a recomendar ao Governo a descida do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).
Este texto final da Comissão de Orçamento e Finanças mereceu os votos contra do PS e do PAN, mas foi aprovado por todas as restantes bancadas.
O parlamentar do PCP afirmou que fica ultrapassado o problema de eventual quebra da denominada "lei travão" a diminuições de receitas orçamentadas e que o Governo poderá assim proceder à atualização periódica dos preços dos combustíveis, tendo em conta as flutuações da matéria-prima (barril de Brent) e das receitas através do IVA.
"Isto não é um papel escrito a lápis com um conselho. Foi um documento aprovado por uma larga maioria da Assembleia da República, que é um órgão de soberania", disse aos jornalistas, no final da sessão plenária.
O texto agora aprovado, que partiu de duas resoluções com idênticos objetivos, é paralelo ao projeto de lei do CDS que foi já aprovado na generalidade, na Assembleia da República, no mês passado, impondo ao Governo o fim do adicional ao ISP criado no âmbito da proposta do executivo de Orçamento do Estado para 2016.
A Assembleia da República aprovou também um texto da Comissão da Comissão de Orçamento e Finanças que autoriza o Governo a adotar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica.
A transposição desta diretiva da União Europeia teve as abstenções do CDS-PP e do PAN, tendo merecido voto0s favoráveis das restantes bancadas.
Na sessão de votações de hoje, a esquerda parlamentar, com a oposição do PSD e CDS e a abstenção do PAN, aprovou um texto final da Comissão de Orçamento e Finanças que visou "recalendarizar a produção integral de efeitos da lei de enquadramento orçamental".