«Independentemente de considerarmos que a lei aprovada na Assembleia não colocava um problema de violação do ónus da prova, naturalmente acolhemos e acatamos a decisão do TC. A iniciativa que vamos apresentar abrange os dois planos - a declaração do rendimento e a obrigação da declaração da sua origem, a partir de determinados limiares.»








«Não é aceitável o caminho de degradação da qualidade do trabalho, particularmente pelo agravamento da precariedade que tem sido opção do Governo PSD/CDS. Tendo já agendado a discussão do projeto de lei que revoga a requalificação e a mobilidade especial [na função pública, para 12 de fevereiro], o PCP apresentará um projeto de lei que impede o recurso a contratos de emprego-inserção, estágios e falsos recibos verdes para suprir necessidades permanentes de serviços e empresas.»