O projeto de lei do PS para agravar as penas relacionadas com casos de "violação da intimidade da vida privada" na Internet, como a chamada "pornografia de vingança", foi hoje aprovado, na especialidade, no Parlamento.
O diploma foi votado favoravelmente pelos deputados do PSD, PS, PCP, BE e CDS-PP, na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com uma pequena alteração sugerida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que a bancada do PSD propôs.
Além das fotografias e filmagens, foi incluído o som na divulgação de “dados pessoais” de forma indevida através da Internet, segundo a sugestão da CNPD, no parecer enviado à Assembleia da República.
A votação final global poderá já fazer-se no período de votações previsto para sexta-feira ou na próxima semana.
O projeto socialista agrava as penas relacionadas com crimes de violência doméstica, dado que este tipo de divulgação abusiva de imagens acontece, muitas vezes, no contexto de uma relação, alterando vários artigos do Código Penal.
Tratando-se de violação da intimidade num contexto de violência doméstica, as penas são agravadas do atual quadro de um a cinco anos e passam a ser entre dois e cinco anos, enquanto noutras situações as penas podem ser agravadas em mais um terço, nos limites mínimos e máximos.
O diploma proposto pelos socialistas tem por objetivo reforçar “a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet” e altera o Código Penal nos artigos 152.º, relativo ao crime de violência doméstica, e 197.º, relacionado com crimes contra a intimidade da vida privada.
A Assembleia da República pediu vários pareceres sobre a lei proposta pela bancada do PS, tendo recebido as opiniões favoráveis da CNPD, Procuradoria-Geral da República, Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Advogados e Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.