OE2014: PS deverá suscitar inconstitucionalidade de quatro normas

O PS deverá solicitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional de quatro artigos do Orçamento para 2014 referentes à redução remuneratória, subvenções vitalícias, pensões de sobrevivência e contribuição sobre prestações de doença e desemprego.

OE2014: «Pareceres não apontam para inconstitucionalidade»>

Numa declaração de voto entregue a 29 de novembro, subscrita por 38 deputados da bancada socialista e encabeçada pela deputada Isabel Moreira, e à qual a agência Lusa teve acesso, considera-se que algumas normas do Orçamento do Estado para 2014 violam «princípios fundamentais do Estado de Direito».

Segundo este grupo de deputados do PS - no qual se incluem vice-presidentes da bancada como José Junqueiro, António Braga, Mota Andrade e Marcos Perestrello, assim como os ex-ministros Jorge Lacão e Alberto Costa -, o Orçamento viola os princípios «da igualdade na repartição dos encargos públicos, da proteção da confiança e da proporcionalidade».

«Por um lado, ocorre que as várias categorias específicas de cidadãos - a somar às exigências fiscais dirigidas a todos - são, mais uma vez, aplicados sacrifícios adicionais, discriminatórios e desproporcionados. Por outro lado, suspendem-se direitos atribuídos, radicados na legitimidade da lei, e no cumprimento dos requisitos por ela fixados, ficando atingidos inaceitavelmente a confiança e a segurança jurídica que traduzem e dão sentido à ordem democrática», alega o requerimento subscrito em primeiro lugar por Isabel Moreira.

Para os 38 deputados socialistas, é inconstitucional a redução remuneratória aplicada pelo Governo aos trabalhadores do setor público a partir dos 675 euros mensais - redução que aumentará progressivamente de 2,5 por cento até aos 12 por cento quando os valores ilíquidos mensais atingirem dois mil euros.

Na declaração de voto, este grupo de deputados admite também pedir a fiscalização sucessiva da norma que suspende o pagamento de subvenções vitalícias a titulares de cargos políticos com rendimento mensal superior a dois mil euros ou com património mobiliário de valor equivalente a 240 vezes o indexante de apoios sociais (IAS).

Tal como o secretário-geral do PS, António José Seguro, já tinha referido em entrevista à TVI, os socialistas deverão pedir a fiscalização sucessiva da norma que corta as pensões de sobrevivência a beneficiários cujo rendimento global em pensões seja igual ou superior a dois mil euros mensais.

No mesmo documento, a que a agência Lusa teve acesso, os 38 deputados do PS consideram ainda inconstitucional o artigo do Orçamento que reduz os subsídios de doença (cinco por cento) e de desemprego (seis por cento).

Além dos nomes já referidos, a declaração de voto é ainda assinada pelos deputados socialistas Isabel Santos, Maria Antónia Almeida Santos, Renato Sampaio, Sérgio Sousa Pinto, Ferro Rodrigues, Idália Serrão, Pedro Delgado Alves, Inês de Medeiros, Gabriel Canavilhas, Ana Paula Vitorino, José Lello, Vitalino Canas, Vieira da Silva, entre outros.