«A Madeira já cumpriu o que tinha a cumprir e automaticamente tem que receber o dinheiro em falta e não tem que seguir o plano de austeridade que já foi cumprido durante três anos, teremos que fazer um orçamento retificativo», afirmou à agência Lusa Vitor Freitas.
A Secretaria Regional do Plano e Finanças da Madeira anunciou na segunda-feira que solicitou o prolongamento do prazo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) até ao final de 2015 para não perder 320 milhões de euros.
O PAEF, assinado a 27 de janeiro de 2012, deveria terminar a 27 de janeiro deste ano, dado que estes instrumentos financeiros têm uma vigência de três anos.
Contudo, associado ao PAEF «está o financiamento de 1.500 milhões de euros do Estado à região, cujo valor utilizado até 31.12.2014 ascendia a 1.180 milhões euros, existindo, assim, um saldo por utilizar ao longo de 2015 de 320 milhões de euros, dos quais 171,5 milhões de euros para a regularização de dívida comercial e 148,5 milhões de euros para a amortização de dívida financeira, conforme estratégia de pagamentos aprovada pelo Ministério das Finanças» refere uma nota do governo madeirense.
Para Vitor Freitas, que lidera o terceiro maior partido na Região Autónoma da Madeira, a seguir ao PSD e ao CDS, «o Governo Regional fez um acordo com o Estado em que, durante três anos, ia tomar uma série de medidas e iria receber 1500 milhões de euros, (…) ou o Governo Regional não cumpriu do ponto de vista das metas orçamentais o que estava previsto e precisa de mais tempo, ou então é uma imposição do Governo da República que o Governo Regional aceitou».
O líder dos socialistas, que está hoje em Lisboa a ser recebido pelo Presidente da República no âmbito da marcação das eleições legislativas regionais antecipadas, lembrou ainda que os relatórios ao cumprimento do programa de ajustamento feitos pelo Ministério das Finanças foram positivos e que, «a que a Madeira cumpriu», o Estado deveria «transferir o dinheiro em falta e não impor mais um ano de austeridade».
Por outro lado, assinalou, «o governo Regional da Madeira não tinha o direito de aceitar mais um ano de austeridade [pedido] por Lisboa».
O PAEF foi assinado pelo Governo Regional (PSD) e pelo Governo da República (PSD e CDS) em consequência da dívida pública regional de 6,5 mil milhões de euros, estipulando que a Madeira recebesse um empréstimo de 1.500 milhões de euros.
A medida originou medidas como o aumento de impostos na região.
No âmbito do processo interno no PSD - eleições internas e aclamação do novo líder - o presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, apresentou no dia 12 de dezembro ao representante da República o pedido de exoneração do cargo que ocupava desde 1978.
De acordo com o artigo 62.º do Estatuto Político Administrativo da Madeira, a apresentação do pedido de exoneração do presidente do Governo regional implica a demissão do executivo, que permanece em funções até posse do novo Governo, como refere a Lusa.