O PCP exige para o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) "aumento geral dos salários", "redução para 35 horas para todos os trabalhadores" do horário semanal e aumento "não inferior a 10 euros" de pensões.
No projeto de resolução política para o XX Congresso Nacional, entre 2 e 4 de dezembro, em Almada, os comunistas prometem, "nos próximos meses, no quadro da sua ação política, seja no âmbito do próximo orçamento, seja no plano da sua intervenção política e institucional", continuar a "bater-se pelos objetivos que considerem necessários e indispensáveis para o país".
"Exigência do aumento geral dos salários, designadamente do salário mínimo nacional para 600 euros a partir do início do próximo ano, pelo descongelamento das carreiras na administração pública, pela reposição dos direitos retirados, contra a precariedade e todas as formas de exploração, contra a desregulação dos horários de trabalho e pela sua redução para 35 horas para todos os trabalhadores", são desejos expressos.
O documento defende o "aumento extraordinário das reformas e pensões num valor não inferior a 10 euros, visando a reposição das parcelas de rendimento perdidas nos últimos quatro anos, e procedendo à alteração do mecanismo de atualização anual das pensões, para revalorizar o conjunto das pensões, designadamente das mais baixas".
"Mais e melhor segurança social, pelo aumento do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), pela melhoria das prestações sociais, alargando as condições de acesso, designadamente ao abono de família, de proteção às pessoas com deficiência, em situação de desemprego ou de pobreza; pelo aumento de receitas através de um efetivo combate à evasão e dívida e pela diversificação das fontes de financiamento", são outras "bandeiras" do PCP.
Os dirigentes comunistas querem ainda "o aumento do número de médicos, enfermeiros e assistentes operacionais", "a gratuitidade dos manuais escolares no ensino obrigatório, fixando-a já no próximo ano para o 1.º ciclo do ensino básico", a "diminuição do número de alunos por turma" e a "contratação e vinculação dos professores ao quadro" e "contratação dos trabalhadores não-docentes em falta".
Combater "injustiças no sistema fiscal, tributando o grande capital, o património mobiliário e o património imobiliário de elevado montante", embora sem especificar valores, e limitar "a especulação fiscal e a grande evasão fiscal", de forma a aliviar "impostos sobre os trabalhadores e o povo e desagravando a tributação sobre as micro, pequenas e médias empresas" é outra ideia avançada.
Mais genericamente, o PCP mostra-se "contra a privatização do Novo Banco" e "em defesa da produção nacional, por uma política que promova e reforce o investimento público orientado para o crescimento e emprego, com políticas que defendam a agricultura, as pescas e a indústria" e "promovam a base científica e tecnológica nacional", além de "uma política de defesa da floresta, condição essencial para prevenir os fogos florestais".
O PCP sublinha os avanços já alcançados, "ainda que de forma limitada e insuficiente", os quais "permitiram garantir, entre outros, a reposição dos feriados, o fim da sobretaxa de IRS, o fim dos cortes nos salários e a reposição das 35 horas na administração pública, a gratuitidade de manuais escolares (no 1.º ano do ensino básico), a redução do IVA na restauração, a redução do preço de portagens em autoestradas, o apoio aos produtores de leite e a contratação de médicos e enfermeiros para o Serviço Nacional de Saúde.
O documento, publicado nesta quinta-feira no jornal oficial dos comunistas, "Avante!", e aprovado no fim de semana pelo Comité Central, pode ainda vir a sofrer alterações.
“Limitações do Governo PS”
No projeto de resolução política, o PCP sublinha, ainda, as "limitações do Governo PS" por "não romper com os constrangimentos externos" e "interesses do capital monopolista".
"O fraco crescimento económico, depois da brutal quebra verificada durante o Governo anterior, a desaceleração do ritmo das importações e exportações, a contínua desvalorização do investimento público ou os ténues avanços no plano da criação de emprego testemunham as limitações que as opções do Governo PS em não romper com os constrangimentos externos e com os interesses do capital monopolista colocam à necessária e indispensável resposta política para assegurar a afirmação de um Portugal desenvolvido e soberano", lê-se.
No documento, os comunistas lembram também que, "num momento em que se repetem apelos para pactos de regime, designadamente a partir do Presidente da República a propósito da Justiça, ou para alterações à lei eleitoral para as autarquias a pretexto das candidaturas de cidadãos eleitores (...) o significado da opção feita pelo PS, de acordo com o PSD e o BE, no processo de eleição dos juízes para o Tribunal Constitucional baseada em critérios que se traduziram na discriminação do PCP".
No entanto, destaca que "a solução política encontrada e os compromissos de inversão de rumo nela assumidos (designadamente na Posição Conjunta do PS e do PCP), pesem embora dificuldades e contradições ditadas pelas notórias diferenças programáticas e de percurso, foi possível, com a luta dos trabalhadores e do povo e a contribuição decisiva do PCP, repor direitos e rendimentos e dar resposta a alguns problemas mais urgentes".
"O Comité Central do PCP sublinha que os desenvolvimentos mais recentes evidenciam o caráter inconciliável entre a submissão a imposições da União Europeia (UE) e uma política capaz de dar resposta sólida e coerente aos problemas nacionais", continua o texto, condenando a "operação que as instituições europeias têm em curso para condicionar e impor a agenda de exploração e empobrecimento que querem ver retomada no país" numa "escalada de pressões e chantagem".
Para os comunistas, "a dimensão da dívida pública e os seus encargos, as imposições associadas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, ao Tratado Orçamental, ao euro e à União Económica e Monetária, o domínio monopolista sobre a banca e a restante economia, entre outros, são barreiras contra qualquer intenção de um mais decidido afrontamento de opções e políticas que têm sido responsáveis pelo rumo de declínio e retrocesso nacionais".
"A resposta do grande capital à situação na UE, nomeadamente às consequências do referendo sobre a saída da Grã-Bretanha, confirma-se como uma fuga para diante na imposição de um diretório de grandes potências liderado pela Alemanha e integrando a França e a Itália", critica o PCP.
Segundo a resolução política do PCP, "a Cimeira de Bratislava, realizada a 16 de setembro, confirma a persistência de uma profunda crise na e da UE, sintomática da sua incapacidade para fazer face aos gravíssimos problemas económicos e sociais que afetam a generalidade dos estados-membros", ao "centrar-se num 'roteiro' federalista que tem como elementos mais imediatos o aprofundamento do caráter imperialista da UE por via de uma renovada deriva militarista e securitária".
Os dirigentes do PCP reiteram também que a "recapitalização e desenvolvimento da Caixa Geral de Depósitos corresponde a uma necessidade estratégica que não pode nem deve ser subestimada", desde que "integralmente suportada pelo Estado" e defenda "postos de trabalho" e "uma rede de balcões de proximidade ao serviço das populações".
O Comité Central do PCP decidiu ainda marcar a próxima Festa do "Avante!" para entre 1 e 3 de setembro de 2017, no renovado recinto da Amora, Seixal.
O documento vai ser novamente submetido a debate nas organizações regionais do PCP, seguindo-se a eleição para delegados ao congresso de Almada, no Complexo Municipal dos Desportos local, sob o lema: "PCP - Com os trabalhadores e o Povo. Democracia e Socialismo".