PCP quer penas até oito anos para enriquecimento injustificado

O grupo parlamentar do PCP vai entregar terça-feira na Assembleia da República o seu projeto de lei de criminalização do enriquecimento injustificado, prevendo penas de prisão de um a oito anos, desejando não existir qualquer inconstitucionalidade.

«Propomos uma pena de prisão de um a cinco anos, agravada até oito no caso de funcionários e titulares de cargos políticos e altos cargos públicos», explicou o deputado comunista António Filipe, em conferência de imprensa, no parlamento.

O BE já entregara a sua iniciativa legislativa no mesmo sentido, enquanto PS e a maioria PSD/CDS-PP estão ainda a preparar os seus diplomas sobre o assunto. António Filipe recordou que os comunistas têm vindo a tentar aprovar legislação sobre o tema desde fevereiro de 2007.

«A nossa perspetiva é de recetividade relativamente a iniciativas que sejam apresentadas, mesmo que sejam diferentes da nossa. Nesta fase em que terá de haver primeiro um debate na generalidade, a nossa posição é de recetividade, depois na especialidade teremos de ver», afirmou o parlamentar do PCP, rejeitando qualquer «contaminação» da iniciativa por qualquer processo judicial em curso, nomeadamente a prisão preventiva do ex-primeiro ministro socialista José Sócrates.

Segundo António Filipe, «o valor jurídico-penal que se pretende tutelar é o da transparência na titularidade de rendimentos e património».

«A nossa ideia é a de que o cidadão que seja possuidor de património e rendimentos de um valor considerado elevado - ainda estamos a fechar, mas nunca andará em menos de 200 salários mínimos nem mais de 400 -, se não constar já respetiva declaração de rendimentos, deve ser declarado autonomamente à administração fiscal», disse, esclarecendo que «aquilo que deve ser sancionado é a omissão da declaração, caso deva ter lugar, e a omissão da origem, no caso em que se verifique a necessidade de proceder a uma atualização por ter havido um acréscimo patrimonial».

Uma iniciativa socialista sobre o tema foi rejeitada no parlamento por todas as outras bancadas em 2012, mas o novo secretário-geral, António Costa, já defendeu a consagração do crime de enriquecimento injustificado, punindo discrepâncias entre declarações fiscais do titular de cargo público e a sua riqueza real através da atuação da Autoridade Tributária.

Uma outra proposta sobre enriquecimento ilícito de PSD e CDS-PP foi chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) em abril de 2012, após pedido de fiscalização preventiva por parte do Presidente da República, Cavaco Silva, por violação dos princípios da presunção de inocência e determinabilidade do tipo legal. O diploma fora aprovado por todos os partidos na Assembleia da República, exceto o PS, que considerava haver inversão do ónus da prova.

O deputado comunista disse esperar «que não se insista em medidas que poderão vir a ser declaradas inconstitucionais» por parte de outros grupos parlamentares.