O CDS-PP defendeu esta quarta-feira que a recusa de Vítor Constâncio em participar na comissão de inquérito sobre a resolução do Banif "não procede" nem encerra o assunto, e considerou que enquanto cidadão nacional continua obrigado a responder.
A resposta do doutor Vítor Constâncio à comissão parlamentar de inquérito é grave mas não encerra o assunto", afirmou o deputado democrata-cristão João Almeida, em declarações aos jornalistas no parlamento.
Numa carta ao presidente da comissão parlamentar de inquérito ao processo de resolução do Banif, Vítor Constâncio alega não poder participar nos trabalhos da comissão por o Banco Central Europeu (BCE) responder perante o Parlamento Europeu.
Constâncio refere que por decisão da Comissão Executiva do BCE "nenhum membro desta instituição que seja solicitado a testemunhar perante uma comissão parlamentar de inquérito dum parlamento nacional deverá tomar parte da mesma".
Apesar de afirmar que não pode participar nos trabalhos da comissão para respeitar a "posição institucional" do BCE, Vítor Constâncio presta alguns esclarecimentos, referindo por exemplo que participou "apenas na reunião do Conselho de Governadores que aprovou o pedido do Banco de Portugal para proceder ao congelamento da posição devedora da instituição como contraparte das operações regulares de política monetária".
Para João Almeida, "das duas uma, ou o doutor Vítor Constâncio enquanto vice-presidente do BCE não pode prestar esclarecimentos ao parlamento português e portanto não podia ter escrito o que escreveu sobre o que fez e deixou de fazer ou Vítor Constâncio pode prestar esclarecimentos ao parlamento português e não tem o direito de escolher quais são as questões sobre as quais quer falar".
O CDS-PP defende que nas questões que não tem a ver com o seu estatuto enquanto vice-presidente do BCE, Vítor Constâncio é um cidadão nacional e "os cidadãos nacionais têm a obrigação de responder perante as comissões parlamentares de inquérito quando para isso são convocados.
João Almeida acrescentou que as respostas de Vítor Constâncio "não esgotam" o universo das questões que a comissão de inquérito lhe quer colocar e que "não tem que ver com as suas funções" como vice-presidente do BCE.
A intervenção que o doutor Vítor Constâncio teve ou não para que a Comissão Europeia desbloqueasse a proposta do Santander e assim aceitasse a entrega do Banif ao Santander nas condições dramáticas em que foi entregue não podem ter nada a ver com as suas funções de vice-presidente do BCE, aliás se tivesse eram de uma gravidade extrema", alegou o deputado.
CDS-PP apresenta fundamentos jurídicos
O CDS-PP apresentou na comissão de inquérito ao Banif um conjunto de fundamentos jurídicos que, diz o partido, sustentam a chamada de Vítor Constâncio ao parlamento, mesmo após a recusa do vice-presidente do BCE.
O texto dos centristas, distribuído aos jornalistas antes dos trabalhos desta quarta-feira da comissão de inquérito, cita regulamentos europeus e o regimento jurídico dos inquéritos parlamentares e pede ao presidente da comissão, o comunista António Filipe, que recorra aos mesmos para "fundamentar uma convocatória" que, na prática, force Constâncio a prestar esclarecimentos no parlamento português.
Para além das questões de direito comunitário, relembra-se que o dr. Vítor Constâncio é referido, pessoalmente, num e-mail da presidente do Mecanismo Único de Supervisão, senhora Danièlle Nouy", sustenta o partido, que tem João Almeida como deputado efetivo na comissão de inquérito.
O CDS traz para debate três artigos do regime dos inquéritos parlamentares: o 16, sobre a convocação de pessoas e contratação de peritos, o 17, em torno dos depoimentos, e o 19, sobre a "desobediência qualificada", que pode ser considerado um crime.
A comissão parlamentar de inquérito deve fundamentar, nestes termos, uma convocatória para que o dr. Vítor Constâncio deponha perante esta comissão", advogam os centristas.
PSD acusa Mourinho Félix de formular “teorias e acusações”
O PSD acusou o secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix de formular "teorias e acusações" em artigos de opinião sobre o Banif quando já sabia que tinha de prestar "os devidos esclarecimentos" na comissão de inquérito sobre o banco.
"Quem não se dá ao respeito, não será com certeza respeitado", declarou o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim, coordenador do partido na comissão de inquérito, frase dita antes do arranque da audição de Mourinho Félix, secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças.
O PS, pelo deputado coordenador João Galamba, puxou pela "limitação na liberdade de expressão" do secretário de Estado, e o próprio governante começou a sua intervenção por considerar que "mais informação" não deve ser vista de forma negativa.
"O senhor depoente nesta comissão fez já três artigos de opinião bastante extensos dando a sua visão do problema e da situação do caso Banif, não se eximindo a formular teorias e também acusações. E fê-lo numa altura em que sabia que estava chamado para esta comissão e tinha de prestar os devidos esclarecimentos nesta comissão parlamentar de inquérito", vincou o social-democrata Carlos Abreu Amorim.
Num artigo de opinião hoje publicado no Jornal de Negócios, Ricardo Mourinho Félix diz que o "Banif foi resolvido após conclusão, sem sucesso, do processo de venda voluntária em 18 de dezembro".
Segundo o governante, as propostas recebidas implicavam uma nova injeção de fundos públicos que constituía ajuda de Estado.
"No quadro da Diretiva sobre a Recuperação e a Resolução Bancária, tal ajuda implicava a imputação de perdas a acionistas e credores subordinados no quadro de uma resolução", adiantou.
O secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças explicou que "a impossibilidade de criação de um banco de transição, determinada pelo BCE [Banco Central Europeu], impediu que a venda em resolução fosse precedida de uma avaliação adequada dos ativos pelos interessados".