A Assembleia da República está hoje a debater e vai votar, na generalidade, os cinco projetos de lei para despenalizar e regular a morte medicamente assistida em Portugal. Os projetos são apresentados pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Bloco de Esquerda (BE), Partido Socialista (PS), Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Iniciativa Liberal (IL).

O deputado José Manuel Pureza apresentou o projeto de despenalização da morte medicamente assistida do BE como um “passo democrático” e recusou “manobras políticas oportunistas" ou "chantagens emocionais” nas decisões do parlamento.

O deputado do BE foi o primeiro a usar da palavra no debate dos projetos de lei sobre a despenalização da eutanásia e José Manuel Pureza também começou por citar uma frase de João Semedo, o ex-coordenador defensor desta iniciativa bloquista que morreu em 2018.

A despenalização da morte assistida é a mais humanitária e democrática opção que podemos aprovar para o final da vida: ninguém é obrigado e ninguém é impedido, o único critério é a escolha de cada um. Afinal de contas, não é isto a democracia?”, disse Pureza, citando João Semedo.

Para o deputado bloquista, o que está a ser decidido na Assembleia da República é “esse passo democrático de que falava João Semedo”.

De não obrigar ninguém e não impedir ninguém quando a sua vida, que está a chegar ao fim, mergulha num exercício de sobrevivência que, dia a dia, hora a hora, violenta tantos homens e tantas mulheres. O que hoje aqui decidimos é a responsabilidade de adotar uma lei equilibrada, prudente e rigorosa que respeita a decisão de cada pessoa sobre o final da sua vida quando ele está aí imerso em sofrimento”, afirmou.

José Manuel Pureza argumentou que o “debate intenso” foi sendo feito no país durante os últimos anos, “posições são conhecidas, os argumentos estão identificados” e, “por isso mesmo, agora é o tempo de decidir”, sem referendo.

A “decisão livre e serena” do parlamento “não pode ser condicionada nem por manobras políticas oportunistas nem por chantagens emocionais”, avisou.

Nenhuma utilização cínica e instrumental do referendo por quem não o quis nem sequer se lembrou dele quando tinha maioria neste parlamento merece outra qualificação que não seja a de mera jogada política. A essa jogada responde a democracia com uma lei responsável, rigorosa e tolerante”, disse.

E criticou quem lança agora uma estratégia de querer “tornar o parlamento refém do seu medo de desvarios sociais”, dos “fantasmas de rampas deslizantes à eutanásia de quem não a pede ou à morte dos namorados em arrufo”.

Vale tudo para tentar lançar o pânico social. A esses e aos seus truques, a democracia responde com seriedade e com serenidade, com uma lei que considera, como tem que considerar, todos esses cenários como crimes indiscutíveis”, declarou.

Para o deputado bloquista, o que vai estar em causa na hora de votar os cinco projetos, pode sintetizar-se numa frase: “Cabe-nos hoje a responsabilidade de decidir por uma lei que, recusando o preconceito que condena quem não quer a um sofrimento inútil, permita alargar o campo da tolerância em Portugal. E, ao fazê-lo, faremos de hoje um dia grande para a democracia portuguesa.”

O que hoje decidiremos nesta Assembleia da República é se aceitamos ou não que, em circunstâncias extremas de doença e de sofrimento de alguém concreto, o médico que ajude essa pessoa concreta a morrer porque essa é a vontade pessoal, livre e reiterada dessa pessoa, deve ser condenado a pena de prisão até três anos", afirmou ainda.

PAN fala em coragem e solidariedade

O debate prosseguiu com o deputado do PAN, André Silva, que falou num debate sobre "coragem, solidariedade e igualdade".

O partido considera que o que está em causa no debate sobre a eutanásia é decidir manter ou não como crime punível com pena de prisão um “ato de bondade”.

Na sua intervenção no parlamento, André Silva lamentou que alguns partidos tenham nos últimos dias aludido à necessidade de um referendo sobre a despenalização da eutanásia quando isso não constava em qualquer programa eleitoral das últimas legislativas. o parlamentar afirmou que "aqueles que sempre disseram que a vida não se referenda, defendem agora o referendo”.

Este é o tempo de decidir. O que ao final da tarde iremos decidir é se queremos que um ato de bondade continue ou não a ser um crime punível com pena de prisão. O que aqui hoje iremos votar é a despenalização da liberdade”, afirmou.

O representante do PAN entende ainda que os projetos de lei que vão ser votados são textos “fundados no maior rigor e precaução” e “garantem a formalidade e a segurança dos processos através de um enorme escrutínio e regulamentação”.

Apesar de assumir a complexidade da matéria em discussão, o PAN entende que o medo não pode “tolher a coragem” e impedir o parlamento e o país de avançar “no domínio da consagração de direitos, de alargar liberdades e de cuidar dos mais vulneráveis”.

Despenalizar a morte medicamente assistida é defender um direito humano fundamental que está por cumprir, é decidir a quem pertence a vida de cada um, é reconhecer a última liberdade individual de alguém a poder ser ajudado no momento, porventura, mais difícil da sua vida”, declarou André Silva.

O terceiro partido a defender o seu projeto de lei foi o Partido Socialista (PS), pela voz de Isabel Moreira, signatária do documento apresentado pelos socialistas. Numa intervenção bastante aplaudida, a deputada afirmou que "não há vidas mais dignas do que outras”.

Dizer-se que não é preciso esta lei porque as pessoas podem suicidar-se é revoltante”, acrescentou.

Apresentadas todas as propostas, o PCP, pela voz de António Filipe, voltou a reiterar que vai votar contra todos os projetos de lei. O deputado do PAN, André Silva, pediu a palavra, lembrando vários marcos da história de regimes comunistas, como a descriminalização da eutanásia por parte da então União Sovética.

PS com Isabel Moreira revoltada

A deputada socialista Isabel Moreira defende que cada pessoa deve ser “arquiteta livre do seu destino”, destacando que o que está em causa no debate sobre a morte assistida é despenalizar a eutanásia e não liberalizá-la.

Este projeto de lei vem regular as condições especiais para a prática da eutanásia não punível com respeito pela Constituição, porque está em causa despenalizar a eutanásia com condições especiais e não, evidentemente, liberalizar a eutanásia”, afirmou a deputada na sua intervenção no plenário do parlamento, em referência ao projeto apresentado pelos socialistas.

Isabel Moreira entende que “cada pessoa é, desde que não prejudique terceiros, a arquiteta livre do seu destino”: “A sua autonomia deve abranger algum tipo de decisão sobre uma dimensão essencial da vida – a morte”.

Impor um dever de viver nas situações limite previstas neste projeto lei (…) leva-nos a ter esta convicção profunda: perseguir penalmente quem ajuda um doente com uma doença incurável é uma afirmação de intolerância”, argumentou, dando como exemplo o caso de um tetraplégico.

A deputada manifestou ainda revolta por alguns argumentos em discussões sobre a eutanásia, como avançar com a sugestão de que há sempre a possibilidade de recurso ao suicídio.

Isabel Moreira contestou ainda os que se referem a casos de demência, depressão ou pessoas inconscientes, sublinhando que estes casos estão todos excluídos no projeto do PS.

Tristes os que trouxeram ao debate a demência, a depressão ou pessoas inconscientes", referiu.

A deputada do PS citou ainda o antigo líder bloquista João Semedo, um dos defensores do direito à morte medicamente assistida: “Ajudar a morrer serena e tranquilamente, acabando com o sofrimento inútil, é uma atitude de elevado valor moral e de grande humanismo”.

O voto de hoje, a favor deste projeto de lei, não esmaga as convicções de ninguém. O voto contrário só permite que sobrevivam as convicções de alguns”, conclui Isabel Moreira.

Verdes não desresponsabilizam o Estado

O PEV garantiu que o seu projeto de lei sobre a despenalização da eutanásia “em nada” desresponsabiliza o Estado quanto ao dever de “garantir o acesso dos doentes aos cuidados paliativos”.

O projeto de lei do PEV foi defendido pelo deputado José Luís Ferreira, que fez a pergunta e deu a resposta quanto à justificação do projeto dos Verdes: "Deverá o Estado determinar que uma pessoa na condição em que perde a autonomia, a sua dignidade, a sua liberdade de decidir sobre si mesma, e sobre a sua vida, obrigando-a a viver a sofrimento, contrariada, quando não existe outra solução?”, questionou.

Não. Ou seja, em casos extremos e com garantia de profunda consciência e capacidade por parte da pessoa, não se trata de o Estado desproteger a pessoa do direito à vida, trata-se antes de respeitar a vontade do titular do direito à vida”, respondeu o deputado que explicou, com algum pormenor, o seu diploma.

José Luís Ferreira afirmou que o projeto do PEV só despenaliza a morte medicamente assistida, em situações extremas e em condições muito bem definidas e a pedido expresso do doente”.

O PEV, garantiu, “em nada, em absolutamente nada, contribui para reduzir, aligeirar ou desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o acesso dos doentes aos cuidados paliativos e de assegurar uma boa rede de cuidados continuados”.

O deputado dos Verdes que, se for aprovada a lei, “ninguém obrigada a optar, como também tanto deve ser respeitada a vontade de uma pessoa que, perante uma situação limite de dor e sofrimento intolerável, causados por doença terminal, não concebe a antecipação da sua morte, como a vontade de outra pessoa.

E, havendo maioria para aprovar os projetos, "Os Verdes" estão disponíveis para conversações de um texto comum, naquilo que é “o essencial”, ou seja, “condições em que se pode praticar a morte medicamente assistida, mas balizadas pelas mais exigentes cautelas e garantias”.

Iniciativa Liberal destaca cuidados paliativos prévios

O partido IL destacou que o seu projeto de lei sobre a eutanásia é o único que garante “acesso prévio aos cuidados paliativos”, adiantando que votará contra os restantes diplomas.

O deputado único do IL, João Cotrim Figueiredo, assumiu que a despenalização da eutanásia “não é uma decisão fácil” e envolve muitos cuidados e ponderação.

Contudo, entende que o projeto de lei apresentado pelo seu partido, um dos cinco diplomas em discussão e votação no parlamento, tentou ponderar “direitos e princípios” e também garantir “rigor no processo” da despenalização da morte assistida.

João Cotrim Figueiredo justifica que votará favoravelmente apenas o seu projeto de lei, destacando precisamente que é o único que estabelece a garantia que deve ser dada a quem pede a morte assistida de ter uma alternativa nos cuidados paliativos.

O diploma do IL prevê que um doente pode pedir para morrer se padecer "de lesão definitiva ou doença incurável e fatal, esteja em sofrimento duradouro e insuportável". Tem que ser "maior, capaz de entender o sentido e o alcance do pedido e consciente no momento da sua formulação". Não pode pedir a morte assistida quem "seja portador de perturbação psíquica que afete a sua capacidade de tomar decisões".

Joacine vota a favor

A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira afirmou que vai votar a favor dos cinco projetos sobre despenalização da morte medicamente assistida em nome da dignidade humana.

Merecemos uma morte que nos humanize e em que tenhamos hipótese de morrer de forma que dignifique a nossa existência”, afirmou a deputada que se desvinculou do Livre, durante o debate, no parlamento, dos projetos de lei do BE, PAN, PS, PEV e IL.

Os valores da dignidade, da liberdade e da autodeterminação “não são referendáveis”, disse.

Deputados do PSD aplaudem liberdade de voto

O deputado do PSD António Ventura manifestou-se hoje contra a despenalização da eutanásia, reconhecendo a liberdade de voto como uma decisão sem “calculismos partidários”, enquanto André Coelho Lima vê na morte assistida um "ato de profundo amor pelo próximo".

Numa intervenção no plenário, António Ventura começou por elogiar a decisão da direção parlamentar e do partido de dar liberdade de voto: “quero reconhecer que foi uma liberdade sem arrastamentos de consciência, sem calculismos partidários ou tendências de objetivo político”.

Assumindo-se contra a eutanásia, o deputado social-democrata considerou que a Constituição refere que a “vida humana é inviolável” e alertou para as falhas na oferta de cuidados paliativos no país.

Além disso, o deputado disse temer que a despenalização da eutanásia possa “ganhar asas” e, com o tempo, tornar-se “uma eutanásia mais abrangente”.

Já o deputado do PSD André Coelho Lima fez uma intervenção a defender a despenalização da eutanásia, considerando que o direito à morte assistida acaba por ser “um ato de profundo amor pelo próximo”.

Mas também um ato de respeito. Respeitar que a vontade de alguém sobre si próprio deve ser prevalecente à dos que sofrem por o ver partir”, argumentou.

André Coelho, que foi aplaudido por colegas da sua bancada, mas também por alguns deputados da esquerda parlamentar, considerou mesmo que é um ato de “alguma soberba” alguém achar que sabe mais da vida dos outros do que eles próprios.

Sou completamente contra que o Estado possa decidir como e em que condições deve alguém morrer. Considero essa uma barreira civilizacional que não pode ser ultrapassada”, declarou.

Traços em comum entre os cinco projetos em debate são a despenalização de quem pratica a morte assistida, nas condições definidas na lei, e a garantia da objeção de consciência para os médicos e enfermeiros.

Todos os diplomas preveem que só podem pedir, através de um médico, a morte medicamente assistida pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento "duradouro e insuportável" e com lesão definitiva ou doença incurável e fatal. É também necessário confirmar várias vezes essa vontade.

Saiba mais sobre cada projeto aqui.

/ AG