O BE defendeu, esta terça-feira, que o Conselho de Administração da RTP deve "demitir-se imediatamente porque repetidamente viola a legislação laboral", acusando-o de "má fé e desprezo pela lei" no processo da regularização dos precários.

Em conferência de imprensa, no parlamento, o deputado do BE José Soeiro denunciou o envio de cartas a vários trabalhadores a recibo verde por parte da administração da TV pública comunicando-lhes que "escusavam de se apresentar ao serviço a partir do dia de hoje", declarando assim "nulos os contratos de trabalho que o tribunal reconheceu".

O Conselho de Administração da RTP já provou que não tem condições para se manter em funções e deve por isso demitir-se imediatamente porque repetidamente viola a legislação laboral, porque desrespeita os trabalhadores, porque tem sido conivente com sucessivos casos que têm abalado a credibilidade da empresa", acusou.

Para o deputado do BE, a atual administração da RTP "é incapaz de resolver os problemas" da empresa. O BE exigiu por isso que estes despedimentos sejam "imediatamente travados", ou seja, "a anulação destes contratos de trabalho deve ser imediatamente travada".

O Governo deve, enquanto acionista único da empresa, impedir a administração da RTP de cometer esta ilegalidade e deve travar o despedimento destes trabalhadores e a anulação destes contratos de trabalho que foram reconhecidos pelo tribunal", pediu ainda.

Na opinião de José Soeiro, "a regularização dos precários na RTP tem sido conduzida pela administração da RTP com má fé e com desprezo pela lei".

RTP esclarece que cessação de contratos se deve à impossibilidade de regularização

A RTP esclareceu, esta terça-feira, que, dada a impossibilidade de regularizar a contratação de quatro colaboradores dos Açores, tendo em conta que os colaboradores não se candidataram ao PREVPAP, a única alternativa foi terminar os contratos.

Em causa estão quatro trabalhadores do Centro Regional dos Açores que estavam com contrato de prestação de serviços, cujo tribunal considerou tratar-se um contrato de trabalho. No entanto, a RTP não pode contratar de acordo com a Lei do Orçamento do Estado.

Dado que estes colaboradores não concorreram ao PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinário dos Vínculos Precários na Administração Pública], a RTP não poderia contratá-los para o quadro, mesmo tendo havido uma decisão judicial da ARECT (Ação de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho)", esclareceu a administração liderada por Gonçalo Reis quando questionada pela Lusa sobre o assunto.

 

Isto porque a Lei do Orçamento do Estado impede as empresas públicas de fazer contratações para os quadros e se o fizessem os contratos seriam nulos (...) Logo, do ponto de vista jurídico e de gestão, a RTP não teve alternativa senão terminar estes quatro contratos (...) outros casos com sentenças de tribunal no sentido de integração e que recorreram ao PREVPAP, com decisão positiva da CAB [Comissão de Avaliação Bipartida], foram desse modo resolvidos e integrados pela RTP".

Até esta data, "a RTP já integrou 130 precários e está a colaborar com a CAB no âmbito do PREVPAP para analisar todas as situações adicionais de eventuais necessidades permanentes", concluiu a administração, no esclarecimento.

Comissão de Trabalhadores da RTP diz que despedimentos são “abuso de direito”

 A Comissão de Trabalhadores (CT) da RTP defendeu esta terça-feira que o despedimento de quatro funcionários do Centro Regional dos Açores, com contrato de prestação de serviços, constitui um “abuso de direito”, sublinhando que a decisão “roça o obsceno”.

Isto é um absurdo total e uma claríssima situação de ‘abuso de direito’, dado que é um princípio universal da justiça que nenhum individuo ou instituição pode retirar benefício da violação de uma lei”, disse, em comunicado, a CT da RTP.

Para a CT da estação pública, esta decisão “roça também o obsceno, tendo em conta que é da responsabilidade da mesma administração que pediu ao Governo escusa da mesma lei que agora usa para despedir trabalhadores, no caso para contratar duas chefias para a direção de informação TV, a largos milhares de euros por mês”.

A CT defendeu ainda que se trata de uma “decisão bizarra, política e socialmente inaceitável numa empresa pública, constituindo um exemplo de como não se deve gerir uma empresa do Estado”.