O Governo propõe aumentar o quadro de juízes do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), que tem dois magistrados, segundo a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, publicada esta terça-feira em Diário da República.
O Tribunal Central de Instrução Criminal é aquele em que se concentram uma boa parte dos designados ‘megaprocessos', e segundo a proposta do Governo, a atual configuração, com apenas dois juízes, “é indutora de um menor grau de aleatoriedade na distribuição de processos e geradora de uma perceção pública de personalização nos métodos e nas decisões, o que é contrário à imagem de objetividade da justiça”.
Essa perceção, acrescenta o documento, é agravada pelo facto de os processos que chegam aquele tribunal serem mediáticos, “pela gravidade dos factos, por a sua prática envolver uma atuação criminosa com extensão a territórios diferentes, no plano nacional ou pelo seu caráter transnacional e, amiúde, pelo posicionamento social e/ou institucional dos seus agentes”.
A existência de apenas dois juízes - Carlos Alexandre no TCIC há mais de 10 anos e Ivo Rosa desde 2015 – faz com que transitem por ambos todos os processos mediáticos e os que envolvem a criminalidade mais grave e violenta, nomeadamente a que é investigada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
Segundo a proposta da Estratégia Nacional de Anticorrupção (ENAC), “o aumento do número de magistrados no TCIC “é a solução consensualmente apontada”.