A revogação de 2300 decretos-lei já ultrapassados são uma das medidas a anunciar pelo Governo, nesta terça-feira, no balanço da atividade legislativa de 2017.
A cerimónia está marcada para esta tarde, em Lisboa, e conta com a presença da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes.
O Governo sublinha, ainda, que no seu segundo ano de mandato "se legislou menos do que no segundo ano de todos os governos anteriores".
De acordo com Tiago Antunes, nesta matéria de "legislar menos", o executivo não só tem o objetivo de produzir menos atos legislativos, "mas também de limpar o ordenamento jurídico e atos legislativos que já não fazem sentido, que estão ultrapassados ou caducos, mas que nunca foram objeto de uma revogação expressa".
Muito em breve vamos aprovar a revogação de 2300 decretos-leis dos anos de 1975 a 1980, que já estão ultrapassados pelo tempo, já não fazem sentido, mas nunca foram expressamente eliminados do ordenamento jurídico e por isso serão de uma assentada retirados do ordenamento jurídico de forma expressa e clara para que não haja dúvidas quanto a cessação da sua vigência", adiantou, em declarações à agência Lusa.
Sobre a data de implementação desta medida, Tiago Antunes explicou que o Governo vai aprovar "os diplomas necessários para o efeito ao longo do próximo mês que procederão à cessação de vigência expressa de 2300 decretos-leis deste período de 1975 a 1980".
Concretamente sobre o balanço da atividade legislativa de 2017, o governante lembrou que têm vindo a ser adotadas medidas "no âmbito da melhoria da qualidade de legislação", estando em vigor um programa designado "legislar melhor".
De acordo com os dados divulgados o ano passado relativos ao balanço de 2016, "pela primeira vez, em mais de 40 anos de democracia, um Governo Constitucional publicou menos de uma centena de decretos-leis, com apenas 98 decretos-leis publicados, cumprindo uma meta assumida desde a tomada de funções".
Os 98 decretos-leis publicados em 2016, segundo esse balanço, "contrastam com os 269 aprovados no mesmo período em 2015, enquanto as apenas nove propostas de lei aprovadas em 2016 traduzem uma redução expressiva em face das 195 aprovadas em período homólogo de 2015".