O BE anunciou, esta sexta-feira, o voto a favor da Lei de Bases da Saúde depois de o PS ter proposto revogar o decreto relativo às parcerias público-privadas (PPP), havendo assim acordo para o diploma passar no parlamento.

Nós fizemos este desafio público ao PS no início de junho. A partir do momento em que a evolução das propostas vai ao encontro do que nós tínhamos definido, faz sentido nós sermos coerente com a nossa proposta e portanto nós votaremos a favor quer esta proposta de avocação quer da Lei de Bases de Saúde na sua versão final porque ela alcança no seu contexto aquilo que nós tínhamos proposto", anunciou o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, no parlamento.

Segundo Pedro Filipe Soares, o novo diploma "retira os privados do estado, colocando-os apenas como supletivos, caminha para a gratuidade do Serviço Nacional de Saúde" e "retira as PPP da lei de bases da saúde" ao revogar o decreto-lei de Durão Barroso que dá "corpo aos contratos que atualmente existem".

O grupo parlamentar do PCP anunciou, também esta sexta-feira, ter chegado a acordo com o grupo parlamentar do PS na discussão da proposta da nova Lei de Bases da Saúde, com a inscrição do princípio da gestão pública.

A revelação foi feita pelo líder parlamentar comunista, João Oliveira, na sala de conferências de imprensa da Assembleia da República, prevendo que o diploma possa ser aprovado em votação final global na última sessão plenária do parlamento nesta legislatura, marcada para 19 de julho.

Consideramos que foi encontrada uma solução que permite a aprovação de uma nova Lei de Bases da Saúde. Na discussão com o PS, foi encontrada uma redação, uma base de texto, de alteração à norma revogatória, que permite encontrar uma solução para o problema que estava a bloquear a votação, nomeadamente conjugando a revogação do decreto-lei das Parcerias Público-Privadas (PPP) com a inscrição do princípio da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)", disse o deputado comunista.

A legislação tem sido motivo de adiamentos de votações, avanços e recuos na discussão na especialidade, sobretudo em torno da possibilidade de gestão privada das unidades do SNS, as denominadas PPP, com negociações do PS tanto com os parceiros de maioria de esquerda, BE e PCP, como com o maior partido da oposição, o PSD, até agora sem resultados positivos.

A solução encontrada remete para uma base aprovada por proposta do PCP que fixa o princípio de que o Estado só deve recorrer à prestação de cuidados de saúde por privados de forma supletiva, temporariamente e enquanto o SNS não dispõe de capacidade de resposta", destacou João Oliveira, rejeitando adiantar se o BE também já deu o seu assentimento a esta versão da lei, uma vez que os votos dos bloquistas são necessários para fazer passar o articulado no parlamento, juntamente com os votos de PS e PCP.

A proposta de lei do Governo foi aprovada em dezembro em Conselho de Ministros, mas em versão alterada face ao texto que resultou de um grupo de trabalho sobre o assunto liderado pela antiga ministra socialista Maria de Belém Roseira. O BE tinha colocado à discussão a sua versão do documento em junho de 2018, mas sem levar o texto a votação em plenário no parlamento. Já em janeiro, foi a vez da discussão na generalidade dos projetos de PCP, PSD e CDS-PP, juntamente com a iniciativa governamental.

Com esta redação da Lei de Bases [da Saúde] tenho a certeza que nenhum Governo poderá aprovar um decreto-lei que escancare novamente as portas À constituição de PPP", afirmou João Oliveira.

O próprio presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já se posicionara sobre a matéria, ao rejeitar uma lei "fixista" e considerando que deveria chegar-se a uma legislação "passível de durar para além de um Governo" aquando das primeiras versões que visavam o fim das atuais PPP.

Há cerca de um mês, referiu Pedro Filipe Soares, o BE lançou, pela voz da líder Catarina Martins, "um desafio para ultrapassar o bloqueio que era conhecido", pretendendo, em primeiro lugar, "retirar da lei de bases qualquer referência às parcerias público-privadas", o que "passava pela revogação da lei deixada por PSD e CDS".

E, em segundo lugar, que o modelo de gestão que devia ficar vincado era o modelo de gestão público e depois no futuro teríamos espaço para discutir, em pormenor, uma nova definição sobre essa matéria", acrescentou.

Apesar de considerar que se poderia ter "fechado este processo mais cedo", o BE pode finalmente dizer que aquilo que iniciou nesse momento "foi concluído".

E é com satisfação que o fazemos porque António Arnaut e João Semedo com certeza ficarão contentes com o resultado deste processo", enalteceu.

Minutos antes da conferência de imprensa, na rede social Twitter, Catarina Martins escreveu "Isto vai, João :)", numa referência a João Semedo, antigo coordenador do BE que morreu o ano passado, que escreveu com Arnaut o livro "Salvar o SNS, Uma nova Lei de Bases da Saúde para defender a Democracia", que serviu de base à proposta que os bloquistas apresentaram no parlamento.

Com estas propostas, os passos que demos são passos positivos, vão ao encontro do desafio que tínhamos feito há um mês e estamos satisfeitos portanto por termos chegado aqui. Creio que é um grande dia para o SNS e para todos aqueles e aquelas que defendem uma saúde pública de qualidade", destacou.

No desafio lançado ao PS, admitiu Pedro Filipe Soares, sempre foi assumido que "passava para a próxima legislatura a definição de qual é o modelo de gestão dos estabelecimentos do SNS", estando na proposta do PS que seja "um modelo de gestão público".

Isso não eliminará as discussões que teremos pela frente. Da nossa parte as pessoas sabem com o que podem contar: estaremos cá para garantir que não há mais PPP porque elas são lesivas para o SNS, são lesivas para a saúde de todas e de todos nós", avisou.

PS fez "último contributo" para aprovar lei de bases da saúde com a esquerda

O PS justificou, esta sexta-feira, a proposta feita aos partidos de esquerda sobre a nova lei de bases da Saúde como o “seu último contributo” para conseguir os “consensos necessários” para aprovar o diploma.

Esta posição é assumida, em comunicado, pelo grupo parlamentar do PS, minutos depois de o PCP ter anunciado um acordo com socialistas na discussão da proposta da nova Lei de Bases da Saúde, com a inscrição do princípio da gestão pública.

A bancada socialista informou ter dado conhecimento desta proposta ao PCP, BE e PEV, partidos com quem tem trabalhado “mais intensamente sobre este diploma”.

A proposta do PS incide sobre a norma revogatória, “remetendo para regulamentação futura os termos de gestão no âmbito da responsabilidade do Estado definida na Base VI”, as Parcerias Público-Privadas (PPP), “mas não interditando qualquer forma de gestão”.

Esta discussão será feita no último plenário da legislatura, em 19 de julho, e tomará a forma de avocação, ou seja, a disposição do regimento que permite um artigo de uma lei aprovada na especialidade, em comissão, ser votado em votação final global.

Ministra afirma ter expectativa de aprovação de uma nova Lei de Bases da Saúde

A ministra da Saúde afirmou ter a expectativa de ser possível aprovar no parlamento de uma nova Lei de Bases da Saúde, considerando que será importante em questões como a dedicação exclusiva e a gestão pública.

Marta Temido assumiu esta posição, momentos antes de o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, ter anunciado que os comunistas tinham chegado a acordo com o PS no processo de revisão da Lei de Bases da Saúde.

O grupo de trabalho cumpriu a sua missão, há ainda uma sessão da Comissão Parlamentar da Saúde e, depois, haverá uma votação [final global] em plenário [no próximo dia 19]. Tenho a expectativa de que seja possível ter uma nova Lei de Bases da Saúde nesta legislatura", declarou Marta Temido.

A ministra da Saúde foi confrontada por um jornalista com o cenário de não haver acordo para a aprovação da nova Lei de Bases da Saúde. Marta Temido respondeu que, se isso acontecer, "será uma perda importante para os portugueses".

Há um vasto consenso no sentido de se entender que uma nova lei de bases não resolve os problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas poderá trazer resposta em termos de enquadramento. Respostas que permitam clarificar algumas áreas", sustentou a titular da pasta da Saúde.

Marta Temido apontou depois como exemplos questões como a dedicação exclusiva dos profissionais da saúde, "a gestão pública como uma preferência clara e, também, matérias relacionadas com os direitos dos doentes e a forma como o SNS responde aos migrantes".

Sairiam a perder os portugueses se não fossemos capazes de juntar todas as vontades para dar esse passo. Temos de esperar com serenidade e com esperança de que saia deste processo uma resposta positiva", observou, já depois de ter deixado uma advertência:

Também já tenho dito que é preferível não ter uma nova lei de bases do que ter novamente uma má Lei de Bases da Saúde", afirmou.