O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as leis orgânicas dos seus três ramos na sequência da reforma da estrutura superior militar.
No comunicado enviado no final da reunião do Conselho de Ministros é referida a aprovação recente no parlamento da nova Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e as alterações à Lei de Defesa Nacional (LDN), que estabeleceram “um novo paradigma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas, de modo a otimizar o seu funcionamento, visando garantir o princípio fundamental da unidade de comando, dando continuidade e robustecendo reformas anteriores no sentido de reforçar o papel do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)”.
A referida alteração da LDN e a aprovação da nova LOBOFA, sustenta o Governo, “impõem a revisão da orgânica do EMGFA e das orgânicas dos ramos, para garantir a passagem dos Chefes de Estado-Maior dos ramos para a dependência do CEMGFA, para todos os assuntos de natureza militar, e a responsabilidade cometida ao CEMGFA pelo cumprimento de todas as missões das Forças Armadas, à exceção da busca e salvamento marítimo e aéreo”.
As alterações à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA foram aprovadas na Assembleia da República, em votação final global, em 25 de junho, por PS, PSD e CDS-PP, com votos contra de BE, PCP, PEV e Chega e abstenções de PAN e Iniciativa Liberal.
As leis, promulgadas pelo Presidente da República em agosto, concentram, no essencial, mais poderes e competências na figura do CEMGFA, designadamente em termos de comando operacional conjunto dos três ramos das Forças Armadas (Marinha, Exército e Força Aérea), ficando os chefes militares na sua dependência hierárquica.
No artigo 11º da LOBOFA passou a ler-se que “o CEMGFA é responsável pelo planeamento e implementação da estratégia militar, tendo na sua dependência hierárquica os Chefes de Estado-Maior dos ramos para todos os assuntos militares e respondendo em permanência perante o Governo, através do ministro da Defesa Nacional, pela capacidade de resposta militar das Forças Armadas”.
Esta concentração de poderes, criticada por ex-chefes militares, ex-Presidentes da República, como Ramalho Eanes ou Cavaco Silva, e que chegou a merecer reservas dos atuais chefes dos ramos, foi defendida pelo executivo como uma forma de permitir que o CEMGFA “tenha à sua disposição a qualquer momento as forças de que precisa para executar as suas missões” e favorecer uma "visão de conjunto" sobre as necessidades e processos de investimento das FA.
O texto final contou apenas com ligeiras alterações, que tentaram ir ao encontro, ainda que não na totalidade, de algumas das preocupações dos chefes militares, como a clarificação da autonomia administrativa dos ramos, sugerida pelo CDS-PP.
Outro dos pontos controversos desta reforma foi a perda de competência deliberativa (ou seja, de decisão) do Conselho de Chefes do Estado-Maior, que passou apenas a órgão de consulta.
Sem voltar a introduzir a “competência deliberativa” do Conselho de Chefes na LOBOFA, o PS sugeriu, na especialidade, uma alteração para que os pareceres deste Conselho sobre quatro áreas passem a incluir as posições dos ramos.
Assim, os “projetos de sistema de forças, dispositivo de forças, lei de programação militar e de infraestruturas militares a submeter pelo CEMGFA ao ministro da Defesa Nacional são acompanhados do parecer do CCEM e das declarações de voto eventualmente apresentadas” pelos ramos, com o objetivo de permitir que o ministro da Defesa tenha conhecimento do processo, dentro da instituição militar.
A reforma, que surge na sequência de tentativas similares por parte de outros Governos, em 2009 e 2014, gerou polémica durante meses, com trocas de acusações entre o ministro da Defesa e representantes de associações socioprofissionais como a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e do GREI - (Grupo de Reflexão Estratégica Independente), associação que reúne antigos chefes militares.