O PSD disse esta segunda-feira discordar do parecer enviado pelo Governo ao parlamento sobre a “lei-travão” e considerou pouco democrático a intenção de alterar uma prática parlamentar, que sempre passou pela apresentação de propostas de alteração a textos orçamentais.
Em declarações à Lusa, o vice-presidente da bancada do PSD Afonso Oliveira afirmou que o partido “não pode concordar” com um parecer “exterior ao parlamento” e que invoca um acórdão do Tribunal Constitucional de 1986 para dizer aos partidos que “não poderão apresentar propostas de alteração no âmbito da discussão do orçamento suplementar ou retificativo”.
Há aqui algo de muito estranho, ao longo dos anos sempre foi possível apresentar propostas de alteração, o próprio PS apresentou inúmeras propostas no período dos governos PSD/CDS”, vincou.
Para o deputado social-democrata, “o que está em causa é o princípio”, considerando não fazer sentido “introduzir uma alteração à prática parlamentar nestes últimos anos”.
Estas preocupações são pouco democráticas (…) Qual é o medo? Acho incompreensível que haja algum medo na forma como o debate possa ocorrer, sobretudo porque toda a discussão à volta da resposta à pandemia tem obtido grandes consensos”, salientou.
O vice-presidente da bancada do PSD frisou que, em concreto, este Orçamento Suplementar se destina a fazer face às consequências da pandemia de covid-19.
“No momento em que estamos todos envolvidos na discussão das soluções para essa crise, mal seria que nenhum partido pudesse apresentar uma alteração que fosse para tentar melhorar a resposta à crise”, criticou.
Questionado se o PSD mantém a intenção de apresentar propostas de alteração ao documento do Governo, o deputado Afonso Oliveira disse que o partido irá aguardar pela discussão na quarta-feira, em sede de Comissão de Orçamento e à tarde em plenário (na discussão na generalidade), do enquadramento deste parecer.
Vamos analisar se faz sentido, e pensamos que sim, apresentar propostas que possam melhorar este orçamento para o país. O orçamento é feito para o país, não é para o Governo”, destacou, considerando que, se as respostas dos partidos “podem não ser as mesmas”, o objetivo é idêntico.
“É no processo parlamentar, na discussão, que se determina a forma como orçamento suplementar ou retificativo sai do parlamento”, acrescentou.
CDS recusa “regra” que dê ao Governo “todos os poderes” e nenhum à AR
O CDS-PP rejeitou esta segunda-feira “uma regra” que dite que “o Governo tem todos os poderes e o parlamento não tem nenhum poder” e lembrou que o PS “já votou favoravelmente” iniciativas que “aumentavam a despesa do Estado”.
Não é possível é nós estarmos a criar aqui um conflito institucional e, sobretudo, criar aqui uma regra de que o Governo tem todos os poderes e o parlamento não tem nenhum poder. Isso é uma coisa que não faz nenhum sentido”, afirmou a deputada Cecília Meireles em declarações à agência Lusa.
Na ótica do CDS, “tudo o que o país não precisa agora é de conflitos institucionais entre o parlamento e o Governo”, pelo que o partido defende que “o Governo não se pode comportar como se tivesse uma maioria absoluta no parlamento”.
Talvez se o Governo estivesse mais concentrado em encontrar soluções ao invés de estar contrariado de cada vez que vê algum obstáculo, se calhar tinha mais muito apoio parlamentar e conseguia chegar a soluções concretas”, salientou a deputada.
Cecília Meireles recordou que “o Partido Socialista já votou favoravelmente nesta legislatura projetos de lei que aumentavam a despesa do Estado e o Governo nunca viu nisso nenhum problema”.
Nós não podemos é ter um parlamento que, quando o PS é favorável, não vê nenhum problema com as decisões do parlamento, quando o PS é contra, o Governo já vê muitos problemas com as decisões do parlamento”, apontou a parlamentar.
Na ótica dos democratas-cristãos, “não é assim que as coisas funcionam e não é assim que os órgãos de soberania se devem relacionar, e é uma pena, é mesmo uma pena que o Governo não esteja a perceber”.
PCP critica parecer de "lei travão" e avisa que AR “não pode ficar limitada”
O PCP avisou esta segunda-feira que a Assembleia da República “não pode ficar” limitada” na sua intervenção no Orçamento Suplementar e garantiu que vai fazer propostas de alteração, apesar do parecer do Governo quanto à “lei travão”.
“Nos termos da Constituição, a Assembleia da República não pode ficar limitada na sua capacidade de intervenção no processo orçamental”, afirmou, em comunicado, através de vídeo, o deputado comunista Duarte Alves, num comentário ao parecer sobre a "lei travão" que conclui ser "questão assente na doutrina" os deputados não poderem apresentar iniciativas que desequilibrem receitas e despesa do Estado na discussão de orçamento suplementar.
O deputado, que é membro da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, prometeu que o PCP vai intervir “com as suas propostas para a valorização e salvaguarda dos rendimentos dos trabalhadores, para a melhoria de prestações sociais, para o apoio a micro, pequenas e médias empresas e a aposta na produção nacional, para o reforço do SNS e dos serviços públicos”.
São esses eixos fundamentais para a resposta que é preciso dar aos problemas do país e que devem ter expressão no orçamento suplementar. E o PCP não deixará de intervir com as suas propostas nesse debate”, concluiu.
PAN diz que parecer sobre “lei travão” é intromissão e condicionamento do parlamento
O PAN considerou esta segunda-feira que o parecer do Governo quanto à “lei travão” é “uma intromissão nas competências do parlamento” e uma “forma de condicionar” o debate e as propostas em torno do Orçamento Suplementar.
Trata-se do nosso ponto de vista de uma intromissão nas competências do parlamento e uma forma de condicionar o debate das opções e das respostas orçamentais, o que denota, antes de mais, uma falta de respeito pelos deputados eleitos e partidos representados na Assembleia da República”, refere o porta-voz do PAN.
Numa nota enviada à comunicação social, André Silva considera que, “com esta tentativa de condicionamento das competências do parlamento, o Governo demonstra um desejo de conflitualidade política”, o que é “tudo aquilo” de que o país não precisa “neste momento difícil”.
Indicando que “as matérias de constitucionalidade ou falta dela não são avaliadas pelo Governo, mas sim pelo Tribunal Constitucional”, o PAN indica que “preferia que o Governo, ao invés de estar a apostar em monopolizar e capitalizar politicamente as medidas de resposta à crise económica e social originadas pela covid-19, pudesse estar concentrado e empenhado em dialogar para encontrar as melhores soluções para o país”.
O parecer jurídico enviado pelo Governo ao parlamento sobre a "lei travão" conclui que é "questão assente na doutrina" os deputados não poderem apresentar iniciativas que desequilibrem receitas e despesa do Estado e cita um acórdão do Tribunal Constitucional (TC).
O texto, a que a Lusa teve acesso, é do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, cita obras de vários constitucionalistas como Jorge Miranda, Gomes Canotilho, Vital Moreira e Tiago Pires Duarte e o acórdão 317/86 do TC e é assinado por Carlos Blanco de Morais.
Em 11 páginas, o parecer conclui que a "Assembleia da República não tem competência para proceder a modificações na Lei do Orçamento do Estado que não se inscrevam no âmbito da proposta do Governo, sob pena de violação do equilíbrio constitucional de poderes" prevista no artigo 161.º da Constituição Portuguesa.
Como é sabido, há muitos anos que Portugal não tinha orçamentos suplementares ou retificativos - desde que sou primeiro-ministro é a primeira vez que acontece -, muitos dos deputados são novos e talvez houvesse menos memória sobre qual é o quadro próprio inerente à elaboração de orçamentos retificativos", justificou hoje o primeiro-ministro, António Costa.