PJ: chumbo era «previsível»

O PCP considerou esta sexta-feira «previsível» o «chumbo» da lei orgânica da PJ pelo Tribunal Constitucional (TC) e culpou o Governo pela «teimosia» em propor uma solução que os comunistas tinham alertado ser inconstitucional.

Em declarações à Agência Lusa, o deputado comunista António Filipe disse que «era previsível que fosse esta a decisão» e lembrou que «o PCP sempre alertou, em todos o debate da lei, que a regulamentação quanto às competências das várias unidades internas não poderia ser feita por portaria».

«Era perfeitamente evitável [a decisão do TC]. Foi uma teimosia do Governo em querer esta solução que representaria um passo para a governamentalização da PJ», afirmou.

Governo voltou a errar

O deputado do CDS-PP Nuno Magalhães considerou também que a declaração de inconstitucionalidade da lei orgânica da Polícia Judiciária «era expectável» e a prova de que o Governo errou mais uma vez em matéria de Segurança.

«A decisão do TC era expectável e até desejável e não foi por falta de aviso. O CDS-PP foi o único partido que por três vezes alertou para a inconstitucionalidade desta lei precisamente por causa destas normas», disse Nuno Magalhães, em declarações à Agência Lusa.

Para Nuno Magalhães, a decisão do TC prova que o Governo «errou mais uma vez em matéria de segurança e justiça», frisando que a lei orgânica da GNR foi objecto de um veto político do Presidente da República e que «a lei orgânica da PSP foi um desastre em matéria de efectivos».

«São três erros legislativos. É a prova da insegurança, para não dizer incompetência, do Governo em matéria de segurança e justiça», frisou.

«Intransigência e teimosia»

Já o PSD criticou a «intransigência e teimosia» relevadas pelo Governo na elaboração da lei orgânica da Polícia Judiciária, chumbada pelo Tribunal Constitucional, lamentando o atraso que se vai verificar na sua entrada em vigor.

«Lamentamos profundamente que a intransigência e teimosia do Governo e do PS venham provocar mais um atraso na entrada em vigor do diploma, afectando a eficácia e estabilidade da Polícia Judiciária», afirmou o vice-presidente da bancada parlamentar do PSD Luís Montenegro.

Também o Bloco de Esquerda (BE) admitiu que estava à espera do "chumbo" do Tribunal Constitucional (TC) da lei orgânica da PJ e acusou a maioria PS de fazer «orelhas moucas» aos alertas da oposição.

«Esta decisão do TC vem ao encontro do que o BE sempre disse. Votámos contra a lei e alertámos que o Governo apresentou uma lei vazia, remetendo para portarias a regulamentação de questões fundamentais», afirmou à Agência Lusa a deputada bloquista Helena Pinto.

Para a parlamentar do BE, «mais uma vez se prova que o Governo e o PS fizeram "orelhas moucas" a todos os alertas, inclusivamente do BE».