O Presidente da República promulgou, esta quinta-feira, o diploma que flexibiliza os prazos para a limpeza das matas, de acordo com informação divulgada no site da Presidência da República.
O diploma do Governo, aprovado esta quinta-feira de manhã, "adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível, previsto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho”.
De acordo com a lei, os proprietários tinham até hoje para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas, mas o Governo decidiu suspender a aplicação de coimas por incumprimento até junho.
O Conselho de Ministros aprovou hoje "um decreto-lei que determina que autos de contraordenação levantados pela não limpeza de terrenos ficam sem efeitos se, até 31 de maio, o responsável proceder à gestão de combustível a que está legalmente obrigado".
Numa declaração na residência oficial, o primeiro-ministro, António Costa, explicou hoje que a GNR começará no final do mês a levantar autos sobre terrenos ainda não limpos, mas sublinhou que este processo "não é uma caça à multa" e que "não serão aplicadas coimas se até junho as limpezas estiverem efetivamente concluídas".
Inserido no Orçamento do Estado para 2018, o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, que introduz alterações à lei de 2006 do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, indica que até 15 de março “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais são obrigados a proceder à gestão de combustível”.
Suspensão de coimas
Sobre a suspensão das coimas por incumprimento de limpeza das matas, Marcelo considerou ainda que "tem um bom objetivo" de incentivo e estímulo aos proprietários.
Tem um bom objetivo que é o objetivo de ser mais um incentivo, um estímulo, aos proprietários e aos gestores de matéria combustível que têm mais um prazo para os autos que sejam levantados não seguirem e os processos não continuarem. Têm uma nova hipótese para concluírem aquilo que não puderam concluir e, como diz o preâmbulo do diploma, até por razões de natureza meteorológica", justificou.
Afirmando que concorda "completamente com o diploma", o Presidente da República recordou que "estas últimas semanas têm sido muito penalizadoras" e por isso "justifica-se, por todas as razões, este prazo que é dado até ao final de maio para que não haja penalização".
Há circunstâncias que não se previam e há um realismo da parte do Governo que verificou, inclusive falando com a Associação Nacional de Municípios, que esse era o estado de espírito ao nível local. Portanto teve esta posição de completar a lei anterior com este novo prazo", enalteceu.
Marcelo Rebelo de Sousa adiantou ainda aos jornalistas que o primeiro-ministro, António Costa, logo à sua chegada de Atenas, lhe "colocou a questão e depois a levou a Conselho de Ministros".
Eu já sabia exatamente o que ia esperar", garantiu.