A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, de dois projetos de lei do PAN e do Bloco de Esquerda sobre a restrição de voos à noite.
Estes dois projetos, que pretendem que a restrição seja implementada entre as 00:00 e as 06:00, baixam por 60 dias à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, decidiram os deputados na votação de hoje, ao aprovar unanimemente dois requerimentos (de PAN e BE) para o efeito.
O projeto de lei do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) determina a impossibilidade de realização de voos civis noturnos, no período compreendido entre 00:00 e as 06:00, “salvo por motivos de força maior”.
Também o BE defende que seja interdita a ocorrência de voos civis noturnos entre as 00:00 e as 06:00, “salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis.”
O PAN considera que é “notória a necessidade de o Governo rever as restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos”, de acordo com os princípios do regulamento da União Europeia, “com a maior urgência, com vista à salvaguarda da saúde e bem-estar das pessoas”.
No projeto de lei, o PAN refere que o número de voos tem vindo “sistematicamente a aumentar” e a previsão é que essa tendência se mantenha, aumentando assim também “o risco para a saúde daqueles que se encontrem na proximidade dos aeroportos, sendo o caso de Lisboa um dos exemplos mais evidentes de sérios impactos da população”.
Por sua vez, o Bloco de Esquerda lembra, no seu projeto de lei, os dados divulgados pela Associação ambientalista Zero, em julho de 2019, na zona do Campo Grande, em Lisboa, relativamente a um conjunto de medições à poluição sonora provocada e movimento de aviões que descolam aterram no aeroporto de Lisboa no período entre as 00:00 e as 06:00, que revelaram limites máximos aos permitidos.
O BE refere que também que a presença de um aeroporto no centro da cidade de Lisboa constitui “um especial motivo de preocupação pelos impactos negativos e danos irreversíveis que representa para a saúde pública, para o ambiente e para a qualidade de vida da população que vive e trabalha na cidade”.
Segundo o BE, um aeroporto da dimensão do Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa causa "danos nefastos ao seu redor, aumentando a poluição atmosférica, o ruído, a contaminação dos recursos hídricos, de solos e dos aquíferos".
Sendo o caso de Lisboa, com um aeroporto no centro da cidade, o caso mais grave, não podemos deixar de referir que nos restantes aeroportos do país as queixas se veem acumulando. Não é viável continuar com um crescimento deste tipo de estruturas e sua atividade sem pensar seriamente nas consequências ambientais e de saúde pública. Não pode valer apenas o potencial ganho económico”, frisa ainda o BE.
Na votação de hoje, a Assembleia da República decidiu também baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação e por 60 dias, dois projetos de lei de BE e PAN, que preveem a alteração da composição do Conselho Nacional de Bombeiros, para que passe a incluir a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários.
Também a votação destes requerimentos mereceu o voto favorável de todos os deputados presentes.