Santana acusado de mudar lei a favor do casino

O jornal Expresso noticia que o Governo de Santana mudou a lei do jogo a pedido da Estoril-Sol. Num documento assinado pelo director da empresa, Mário Assis Ferreira, e dirigido ao então ministro do Turismo, Telmo Correia (CDS-PP), que o Expresso disponibiliza na internet, a Estoril Sol propõe que se altere um artigo da lei do jogo para garantir que não perderia o edifício para o Estado no fim da concessão.

No documento enviado a Telmo Correia, a Estoril-Sol propôs uma «alteração cirúrgica», acrescentando que a empresa argumentou que a mudança seria «inócua» para as outras concessões e «totalmente imperceptível» ou relacionável com a questão do Casino de Lisboa.

Segundo a edição electrónica do jornal, a alteração à Lei do Jogo aprovada pelo Governo de Santana Lopes contém a «filosofia da proposta» da Estoril-Sol, concluindo que o executivo PSD/CDS-PP aceitou uma «sugestão» da Estoril-Sol e modificou a lei do jogo para impedir que o edifício do Casino de Lisboa revertesse para o Estado.

Com a alteração, ficou garantido que o edifício do antigo Pavilhão do Futuro, no Parques das Nações, e o parque de estacionamento, fiquem propriedade da Estoril-Sol e não do Estado, como acontecia antes com edifícios de casinos, mesmo que comprados pelos concessionários.

O presidente da Estoril-Sol negou qualquer favor por parte do Governo de Santana Lopes no processo do Casino de Lisboa e considerou que a notícia do Expresso on-line tem «objectivos políticos». Mário Assis Ferreira afirmou que a comunicação da empresa com o ministro Telmo Correia só pretendeu esclarecer um aspecto importante da concessão: quem ficaria com o edifício do casino depois de terminar a licença de jogo.

«A Estoril-Sol comprou o edifício com o seu dinheiro, demoliu com o seu dinheiro, construiu com o seu dinheiro. Alguém no seu perfeito juízo gasta 78 milhões de euros num edifício que daí a doze anos vai perder?», questionou Mário Assis Ferreira.

O presidente da Estoril Sol garantiu, porém, que estava «satisfeito por finalmente se publicarem documentos com os fundamentos que a Estoril-Sol utilizou no processo» da concessão do Casino de Lisboa.

«Quem os ler compreenderá que a Estoril-Sol jamais usa processos-sombra, por baixo da mesa. Trata-se de textos claros, objectivos e documentáveis», salientou.

Em causa estava a «dúvida» sobre que destino teria o edifício do casino: «há época, a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ) usou o critério que utilizou sempre, o de que quando uma concessão não é por concurso público, a lei do Jogo estabelece que são reversíveis para o Estado os bens expressamente mencionados».