O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Caldas, garantiu esta quarta-feira que as alterações ao regime especial da contratação pública “respondem a todas as inquietações” do Presidente da República, que em dezembro vetou o diploma.
As melhorias introduzidas no decreto-lei que aqui discutimos respondem a todas as justas inquietações do chefe de Estado e permitem credibilizar o regime especial contido na iniciativa legislativa”, afirmou o governante no plenário da Assembleia da República.
André Caldas sublinhou que as alterações garantem um “nível de exigência acrescido, quer em sede de fiscalização do Tribunal de Contas, quer em sede de acompanhamento pela comissão criada para o efeito, quer em sede contraordenacional”.
O país fica seguro de que são muitos os olhos postos sobre estes processos e muitos os crivos sob os quais eles têm de passar”, reforçou o secretário de Estado.
Em causa está um decreto que partiu do Governo com medidas especiais de contratação pública e que altera o Código dos Contratos Públicos, prevendo a simplificação de processos, nomeadamente relacionados com projetos financiados por fundos europeus.
O PSD, que se absteve na votação do diploma inicial, permitindo a sua aprovação, ao lado dos votos favoráveis dos socialistas, disse, pela voz do deputado Jorge Salgueiro Mendes, que o Governo tem agora “todos os instrumentos para uma boa execução do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]”.
A Assembleia da República, em consequência do veto presidencial, debate e votará as propostas de alteração que, estamos convictos, permitirão ultrapassar as dúvidas existentes”, afirmou o social-democrata.
Já o BE, PCP, PAN, CDS-PP e IL consideraram que as alterações propostas pelos socialistas não dão resposta às preocupações manifestadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
O diploma “continua a levantar questões muito sérias” de transparência e de rigor, defendeu a deputada Isabel Pires, do BE, referindo preocupações pelo facto de o diploma remeter apenas para “fiscalizações sucessivas” e não prévias do Tribunal de Contas.
Por sua vez, o deputado André Silva, do PAN, disse que o partido vai voltar a votar contra o diploma por manter, nomeadamente, “regimes de exceção, em que se isentam de concurso público obras até 750 mil euros” e por prever “o aligeiramento da fiscalização do Tribunal de Contas”.
Já o deputado comunista Bruno Dias sublinhou que “as razões de fundo da discordância do PCP vão muito para além das apontadas pelo veto presidencial”, enquanto João Almeida, do CDS-PP, defendeu que as alterações “não acautelam de maneira nenhuma” as preocupações manifestadas pelo Presidente da República.
Para o PS ou há simplificação ou há transparência, como se fossem duas coisas incompatíveis", afirmou por seu lado João Cotrim Figueiredo, da IL.
Em linhas gerais, os socialistas sustentam que, na nova versão do diploma, são agora ampliadas as condições de controlo por parte do Tribunal de Contas; reforçadas as incompatibilidades dos membros da comissão independente, com o presidente a ser eleito pelo parlamento; e duplicadas as multas para sancionar casos de ilegalidade.
Este diploma, que se destinada a agilizar a contratação pública, partiu do Governo, considerando-o essencial para possibilitar a execução dos fundos europeus nos próximos anos (cerca de 57 mil milhões de euros).
Em novembro passado, foi aprovado na Assembleia da República apenas com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD. Mas acabou por ser alvo de veto político por parte de Marcelo Rebelo de Sousa em 05 de dezembro.
O Presidente da República justificou então o seu veto a esse decreto com base numa exigência de um maior controlo da legalidade, como contrapartida para uma maior simplificação ao nível dos procedimentos.