A Comissão Nacional de Eleições (CNE) concluiu que o Presidente da República não violou o dever de neutralidade nas autárquicas de 2017 por ter visitado uma escola em Cascais, informou a CNE.
A “mera presença” do Presidente “num evento institucional, promovido por uma autarquia, não integra a violação de qualquer norma da lei eleitoral, tratando-se do mero exercício da sua função”, concluiu a CNE, na ata da reunião de 15 de fevereiro em que decidiu enviar para o Ministério Público queixas da coligação “Também és Cascais” contra a Câmara de Cascais.
Marcelo Rebelo de Sousa foi convidado e esteve presente, em 11 de setembro, numa cerimónia em que o presidente da autarquia, Carlos Carreiras, anunciou um novo espaço para a Escola 31 de Janeiro, na Parede.
Logo depois, o Presidente pediu às crianças, pais e professores presentes "um aplauso para a Câmara Municipal de Cascais, para o senhor presidente da Câmara", e considerou que "é uma boa notícia passarem a ter uma escola maior, muito bem localizada, que permita ir mais longe e fazer ainda melhor do que já têm feito".
No dia seguinte, a coligação “Também és Cascais”, liderada pelo independente João Sande e Castro, apresentou uma queixa à CNE contra Carlos Carreiras e contra o Presidente da República por alegada violação do dever de neutralidade dos órgãos do Estado durante as campanhas eleitorais, previsto no artigo 41.º da Lei Eleitoral das Autarquias Locais.
Depois de analisadas as queixas, já em janeiro de 2018, a CNE remeteu as queixas para o Ministério Público, por indícios da prática dos crimes de desobediência e de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, e aplicou um “processo de contraordenação” contra Carlos Carreiras, enquanto presidente da Câmara de Cascais.
A CNE abriu 1.384 processos nas autárquicas de 2017, o dobro do que há quatro anos, e enviou 38 para o Ministério Público.
O maior número de processos, 16, é sobre a eventual violação do dever de neutralidade e imparcialidade por parte das câmaras, seguida por 11 quanto a publicidade institucional proibida (incluindo uma no Facebook).
Dados fornecidos à agência Lusa em finais de fevereiro revelam que Cascais foi alvo de três queixas contra a câmara, duas por quebra de dever de imparcialidade e outra por publicidade proibida.
As queixas ou participações têm motivos diversos, mas há relativas, por exemplo, à destruição de propaganda eleitoral do PS em Tondela, distrito de Viseu, da CDU em Asseiceira, em Rio Maior, distrito de Santarém.
Nas últimas autárquicas, a CNE contabilizou 1.384 processos relativos a participações, queixas e pedidos de parecer, o dobro das registadas nas eleições de 2013.
Entre julho e outubro, foram feitos ao organismo responsável pelo processo eleitoral 5.566 pedidos de informação pelo telefone e 3.201 por escrito.
A CNE tinha, em fevereiro, 615 processos por deliberar.